Bitcoin: A evolução da moeda e a sua legalidade no Brasil

Ultimamente o assunto que vem sendo alvo de capas de revistas, matérias de jornais e vem causando um alvoroço entre a população brasileira é o famoso Bitcoin.

Mas afinal, o que é Bitcoin?

Bitcoin, que é uma das mais conhecidas moedas virtuais, contudo existem outras tais como: Ethereum, Litecoin, Dogecoin, Monero.

Pois bem, o Bitcoin, nome dado a uma moeda digital ou também conhecida como criptomoedas, foi inventado por um programador com o pseudônimo de Satoshi Nakamoto.

O Bitcoin é uma reinvenção do dinheiro, trazendo a possibilidade de realizar transações diretamente entre as partes, sem a necessidade de intervenção de uma instituição financeira para validar.

Com o Bitcoin é possível comprar um lanche apenas transferindo o Bitcoin para a conta do estabelecimento comercial, tal como uma transferência online entre contas bancárias. No Brasil existem alguns estabelecimentos que aceitam esse pagamento.

As moedas virtuais são vistas como dinheiro na Internet, seus pagamentos são descentralizados e não há um controlador, uma autoridade central, elas são controladas pelos próprios usuários.

As transações são validadas com uma tecnologia chamada “blockchain”, que não permite apagar nenhum registro, e são realizadas em um ambiente codificado (criptografado), o que, em tese, garante a segurança dos dados.[1]

Pois bem, Bitcoin nada mais é que uma moeda, porém ela só existe no mundo virtual, ela é incopiável, vez que utiliza a criptografia de ponta a ponta, nomeada como blockchain.

Agora necessário se faz a análise da sua validade no ordenamento jurídico brasileiro.

O nosso ordenamento Brasileiro determina que a moeda deve ser definida por lei.

A Constituição Federal em seu artigo 21, inciso VII, estabelece que: “compete a União à emissão de moeda”.

De outro modo, o artigo 164 dispõe que somente o Banco Central (Bacen) realizará as emissões de moedas no território brasileiro.

Até o presente momento não há nenhuma previsão específica sobre as moedas virtuais, no ordenamento jurídico brasileiro, sendo assim, o conceito de moeda virtual, não pode ser levando ao pé da letra para nós operadores do Direito, haja vista que conforme a disposição legal, apenas será considerada moeda, aquela que tiver sido emitida pelo Banco Central, e como verificamos pelo conceito do Bitcoin, esta advém de uma criação privada e não regulamentada pelo Estado.

Por sua vez no Brasil há a Lei nº 12.865/13 que prevê e conceitua a moeda eletrônica, em seu art. 6º, VI, como “recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento”.

Contudo, devemos deixar claro que moeda eletrônica e moeda virtual são coisas distintas.

O Banco Central emitiu o Comunicado nº 31.379/17 esclarecendo que a moeda eletrônica é um modo de expressão de créditos denominados em reais, já as moedas virtuais não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por autoridades governamentais.

Já a moeda virtual (ou criptomoedas como as Bitcoins) decorrem de um avanço tecnológico, geradas/emitidas além das fronteiras dos Bancos Centrais dos países.[2]

De outro lado, devemos salientar que, ainda que não haja nenhuma lei que regule e reconheça a moeda virtual no Brasil, também não há até o momento nenhuma proibição no território brasileiro. Ou seja, quem tiver interesse pode comprar e comercializar sem punição do Estado.

Como mencionado anteriormente as moedas virtuais não precisam de um banco ou uma instituição financeira para ser negociado, portanto, há uma liberdade e uma livre circulação, razão pela qual o Estado preocupa-se com os seus efeitos e consequências.

É certo que a evolução e o crescimento da utilização das moedas digitais, vem trazendo preocupações tal como os efeitos que essas transações podem causar.

Muitos acreditam que as moedas virtuais são a evolução do dinheiro (papel), tal criação por se mostrar inovadora, pode ter consequências negativas, como evasão de divisas, lavagem de dinheiro.

No Congresso Nacional existe um projeto de lei n.º 2303/2015, que visa incluir as moedas virtuais e os programas de milhagens aéreas na categoria de arranjos de pagamento, as quais estariam sob a regulamentação e supervisão do Banco Central.

No já mencionado comunicado emitido pelo BACEN, este ainda frisou que “as criptomoedas não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, por isso não têm garantia de conversão para moedas soberanas, e tampouco são lastreadas em ativo real de qualquer espécie, ficando todo o risco com os detentores. Seu valor decorre exclusivamente da confiança conferida pelos indivíduos ao seu emissor”.

O controle das movimentações das moedas virtuais, com a sua regulamentação, trará a segurança para aqueles que desejam utilizá-las, bem como visam monitorar qualquer possibilidade de sua utilização para práticas criminosas, haja vista que para se punir alguém pela prática de um delito, há necessidade de uma imposição normativa, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

Uma das ações no Brasil foi efetuada recentemente pelo Tribunal Superior Eleitoral que ao aprovar as resoluções dos procedimentos para as eleições deste ano de 2018, proibiu a utilização das moedas virtuais na arrecadação e nos gastos das campanhas eleitorais.

Ainda, no Estado no Paraná o Tribunal de Justiça proferiu uma decisão do Recurso Inominado, 0000206-38.2014.8.16.0184, em que um Brasileiro “vendeu” seus bitcoins para um Alemão. Contudo, o Alemão não reconheceu a transação e o pagamento foi revertido ao seu favor, ficando assim o Brasileiro com o prejuízo da sua venda.

O Tribunal ao julgar entendeu que o Brasileiro assumiu o risco ao efetuar a transferência dos Bitcoins, classificando-os como bens intangíveis, resultando assim em culpa exclusiva da vítima.

Tal julgado confirma o exposto no presente artigo, em ser necessária a regulamentação e o reconhecimento do Bitcoin pelo Brasil, dada as possíveis falhas, riscos e crimes que podem advir da utilização dessa moeda digital.

Sabemos que o avanço da tecnologia traz situações que não estão presentes nas nossas leis, a legislação não consegue acompanhar toda a evolução humana e tecnológica. Assim necessário é a aprovação do projeto que está na Câmara dos Deputados, para que as moedas virtuais, tais como o Bitcon seja reconhecida em nosso mundo jurídico.

Como dito anteriormente, o Bitcoin, moeda digital, é uma grande evolução e que muitos acreditam em seu futuro, dada a valorização exorbitante que vem ocorrendo, contudo no âmbito jurídico brasileiro ela não é regulamentada, assim, antes de pensar em investir nesse novo sistema pense bem, pois caso algo dê errado, não tem como socorrer do poder judiciário nacional.

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[1] http://www.bbc.com/portuguese/brasil-42359075

[2] http://www.administradores.com.br/artigos/economia-e-financas/as-criptomoedas-e-o-direito-brasileiro/109171/

 

Por Rahiza Merquides, Autora do Blog Jurídico Diálogos de Direito.

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