Aspectos objetivos do princípio da insignificância no crime de descaminho

  Nos crimes de descaminho deve ser aplicado o princípio da insignificância quando o valor sonegado for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia estabelecida no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130 do Ministério da Fazenda. Nesse prisma, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, a Leia mais sobreAspectos objetivos do princípio da insignificância no crime de descaminho[…]