Compras pela internet: quais são os meus direitos?

Hoje em dia as compras pela internet estão cada vez mais frequentes, não é mesmo? Muitas vezes procuramos um produto nos sites de busca e o achamos por um valor bem diferente do comércio local, assim não hesitamos em comprá-lo, mas quando o produto chega em nossa casa bate aquele arrependimento ou o produto não é como o esperado e outra hipótese, mais amarga, o produto não chega.

Quando efetuamos uma compra on-line o pagamento é imediato, pois sem efetuar o pagamento o vendedor/lojista não garante a disponibilidade do produto e não faz o seu envio, é uma garantia que damos a eles acreditando na sua boa-fé.

Sabemos que as relações de consumo são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90, abrangendo também as compras feitas via internet pelo decreto federal n.˚ 7.962/13.

Os consumidores do mercado on-line devem observar algumas normas antes de sair comprando por aí em qualquer site. As lojas virtuais são obrigadas a disponibilizar em sua página, em local de destaque e fácil visualização para o consumidor: o nome empresarial e seu CNPJ, endereço físico e eletrônico, bem como o seu contato.

Outro fator que devem conter nos sites de vendas são informações claras a respeito do produto, discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como frete e/ou seguros, condições integrais da oferta com a modalidade de pagamento, forma e prazo para a execução da entrega ou do serviço, além das informações claras e ostensivas.

Assim, sempre é interessante realizar a compra em site conhecidos, que possuem lojas físicas, e que passem credibilidade a você consumidor. Pois bem, realizada essas cautelas na hora de escolher o site em que irá realizar a compra devemos nos ater a outra situação. Vejamos:

O fato do consumidor não ter condições de avaliar o produto ao vivo, aquele dizer popular: “ver com as mãos”, as compras realizadas pela internet e aquelas feitas fora do estabelecimento comercial (porta a porta) possuem o chamado direito de arrependimento ou também conhecido como tempo de reflexão.

Quando o produto chegar em sua residência e ele não for de acordo  o esperado, você se arrependeu da compra e não quer mais o produto, o que será possível fazer?

O código do consumidor determina em seu artigo 49 que:

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.

Desse modo, ao receber um produto comprado pela internet você terá o prazo de 07 (sete) dias para informar o lojista da sua desistência da compra, devendo assim, ser cancelada a cobrança ou caso já tenha sido efetivada deverá o comerciante efetuar a devolução do valor pago bem como os valores de frete e seguro, ou demais encargos.

Vale dizer que o consumidor deverá formalizar o pedido de devolução do produto, e deve salvar os protocolos de atendimento e cópias dos e-mails enviados, como garantia. E, lembre-se o prazo inicia-se do recebimento do produto em sua residência.

O direito de arrependimento é válido para todas as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, dada à impossibilidade do consumidor avaliar o produto ou fazer a sua verificação de qualidade ( se possui algum defeito de fabricação, por exemplo).

É muito corriqueiro a venda realizada de porta a porta, como, por exemplo, aquelas revistas de produtos de cosméticos (conhecem ?), nesses casos também é possível requerer o seu direito de arrependimento, também contados da data do recebimento do produto pelo vendedor.

Outro ponto importante é que quem deve suportar os gastos para a devolução do produto é justamente o devedor, o qual detém o risco do negócio. Ademais, não seria plausível que o consumidor tivesse que suportar esse gasto. Esse é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.604):

“Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor nesse tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial”.

O direito de arrependimento de compra não vale para as compras realizadas em lojas físicas, o qual o estabelecimento comercial tem a obrigação de trocar apenas as mercadorias que apresentarem algum vício ou defeito (aqui ocorre outras regras previstas no CDC).

Mas e quando o meu produto não chega? O que devo fazer?

Se decorrido o prazo da entrega e a empresa não enviar o seu produto você poderá exigir a devolução do valor pago. Outra situação também possível é a ausência do produto em estoque, momento este em que o comerciante deverá informar ao consumidor e fazer o seu devido reembolso.

Havendo falha na prestação de serviço, recusa na devolução do dinheiro e do produto, o consumidor deve procurar os seus direitos, recorrendo assim à justiça, em que normalmente será por meio do Juizado Especial Cível (valor de até 40 salários mínimos).

Em algumas situações além do pedido de devolução do valor pago pelo produto, o consumidor poderá ser indenizado por danos morais, como por exemplo, quando ocorrer uma grande demora no retorno do devedor para solução do caso, quando houver descaso com o consumidor, entre outras. Por essas razões, sempre consulte um advogado de sua confiança.

Por Rahiza Merquides, Autora do Blog Jurídico Diálogos de Direito.

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