Contrato de namoro, a falsa segurança jurídica

Com o advento da lei 9.278/96, que reconheceu como entidade familiar a convivência, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família, retirando o tempo de convivência para a sua configuração, surgiu uma nova modalidade de contrato: o contrato de namoro.

Devido a evolução dos relacionamentos, hoje em dia, onde diversas pessoas vivem sob o mesmo teto, convivendo de forma semelhante como uma entidade familiar, contudo se relacionam sem o objetivo de constituição de família.

Assim, por possuírem receio de serem reconhecidos como família e para assegurarem os seus patrimônios após o término do relacionamento, muitos casais começaram a elaborar o contrato de namoro, para afastar a comunicabilidade patrimonial.

Sabemos que a união estável dá direito à herança, pensão e partilha de bens, assim, o contrato de namoro visa não ser a relação confundida com aquela.

O instrumento de contrato de namoro é utilizado por pessoas que não querem uma união estável ou um casamento, e assim, querem documentar que não estão convivendo dessa forma, apesar de muitas vezes morarem juntos.

O contrato de namoro vem sendo utilizado como uma declaração que visa deixar claro que o casal de namorados que residem sob o mesmo teto, não vive em união estável, visto que não contribuem para a constituição de patrimônio comum e não possuem objetivo de constituírem uma família.

Assim, não há dúvidas de que existem diferenças entre a união estável e o namoro e para ver assegurado futuros problemas e demandas judiciais, várias pessoas passaram a ir ao cartório registrar o tão famoso contrato de namoro.

Mas afinal, o contrato de namoro possuí segurança jurídica em nosso ordenamento jurídico?

Em nossa legislação, não há a estipulação do contrato de namoro, contudo a doutrina e a jurisprudência já vêm consolidando o entendimento de que o instrumento pode ser público ou particular, devendo ser celebrado por agentes capazes, possuindo objeto lícito.

Apesar de não existir legislação que trata deste assunto, temos que não há também vedação legal, pois há a vontade das partes e objeto lícito.

Atualmente, existe uma grande discussão sobre a validade jurídica do contrato de namoro, por não ser ele um contrato de obrigações e muito menos de finalidade familiar, estando assim o objeto apesar de lícito, vazio e sem definição.

Por sua vez, temos que a previsão do contrato de namoro não prevalecerá sobre a realidade dos fatos, visto que, se restar comprovado que o casal mantém uma relação com o propósito de constituir uma família, ficará caracterizada a União Estável e afastado os termos estabelecidos pelo instrumento do contrato de namoro.

Dessa forma, o contrato de namoro não tem o condão de afastar o império da vontade da lei, visto que, se restar verificado que o casal não convive mais como namorados e que visam a constituição de uma família, a lei valerá acima do contrato pactuado anteriormente, mesmo que ainda vigente.

Assim, poderá ser realizado um contrato de namoro junto aos cartórios de notas, contudo se o relacionamento das partes passarem a ser como o da União Estável, preenchendo os requisitos da lei, perderá a sua eficácia e será sim reconhecido como União Estável.

Lembramos ainda, de forma sucinta, que é possível a realização de um contrato de união estável, estabelecendo principalmente sobre o regime de comunhão a ser adotado entre as partes, podendo ser esta uma saída mais segura do que a elaboração do contrato de namoro.

O contrato de namoro existe e vem sendo utilizado pela nossa sociedade, contudo ele não possui uma total segurança jurídica, assim, antes de efetuar um contrato de namoro, procure um advogado especialista na área de família para que ele possa te orientar qual a melhor garantia.

Por Rahiza Merquides, Autora do Blog Jurídico Diálogos de Direito.

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