Crimes cibernéticos, você não é livre na Internet!

Com o avanço dos meios de comunicação pela internet e o aumento cada vez mais crescente de usuários desta rede, que hoje representa 58% (cinquenta e oito por cento) da população brasileira, segundo pesquisa realizada pela Agência Brasil[1], o que vem proporcionando a prática de crimes virtuais, conhecidos por “cyber crimes”.

E ledo engano aquele que acredita que a internet é um território livre e sem leis, fazendo uso do espaço público para ferir o direito de alguém, seja para cometer os crimes contra a honra “cyber bullying” e até mesmo crimes mais perversos como a pedofilia, ou ainda compartilhar vídeos ou fotos sem a permissão do autor do conteúdo publicado, o que também ocasiona infrações penais, sendo possível ainda responder civilmente pelo uso indevido da imagem ou do compartilhamento sem autorização do autor.

Inobstante, é sabido que os usuários de Internet se beneficiam da facilidade deste meio de comunicação, face à dificuldade de investigação de crimes dessa natureza e, se escondendo através de perfis falsos, o que dificulta apurar sua autoria, sendo essa conduta algo que não deve prosperar, propagando, assim, o sentimento de impunidade.

Neste sentido, para aquele que for vítima de crime cometido na Internet, deve procurar a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), responsável para apurar esse tipo de crime. Já na sua ausência, uma vez que é este tipo de Delegacia especializada é mais comum nas capitais, a vítima deve comparecer até a Delegacia de Polícia local e fazer o registro da ocorrência, relatando o ocorrido. E ainda pode optar por contratar um profissional de sua confiança – advogado, para propor a medida judicial cabível (Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Telemático) e acompanhar o caso.

Utiliza-se medida telemática, e não interceptação telefônica, pois o sistema de internet faz uso apenas de tráfego de dados de computadores e de aparelho celular, não passando pelo fluxo das comunicações telefônicas de operadoras.

Assim, formalizada a ocorrência e protocolada a medida pertinente, tem-se início há um longo e ágil trâmite processual: A Interceptação telemática. A medida tem como objetivo identificar condutas criminosas praticadas por terceiros que não possuem nome, nem forma ou sequer localização, já que podem estar em qualquer parte do território nacional, considerando o número expressivo de pessoas que utilizam a internet.

Deste modo, a ação busca o monitoramento de dados (interceptação telemática) para por meio do IP – Internet Protocol (carteira de identidade da máquina) identificar o ofensor e responsabiliza-lo.

A respectiva medida é essencial e indispensável para permitir a identificação do Autor de determinado crime digital. Quanto ao tema, Como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo que registra o número de protocolo (IP) na internet dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet” (REsp 1186616/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011). Grifo nosso.

O sigilo das comunicações embora regra e direito fundamental do cidadão brasileiro (art. 5º, inc. XII, da CF/88) garantido pelo Estado Democrático de Direito, não se trata de direito absoluto, qual prevê a quebra do anonimato para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Insta ressaltar, que esse tipo de diligência (quebra de sigilo) não viola a intimidade da pessoa, pois, as informações bancárias, fiscais, telefônicas ou telegráficas são resguardadas pelo Estado de Direito desde que não haja a violação de outros direitos constitucionalmente consagrados.

Logo, a liberdade de expressão e as garantias individuais protegidas pela Constituição Federal devem ser resguardas também no mundo virtual, pois a internet não pode ser considerada território imune ao direito, nem tampouco um mundo surreal de fantasia.

Portanto, por mais que mecanismos de combate ao crimes virtuais e hackers vem ganhando forças no direito brasileiro e internacionalmente, com ações de tecnologia científica, devemos nos prevenir e buscar entender melhor o tema, por mais complexo que seja, uma vez que a internet vem ocupando um espaço cada vez maior em nossas vidas.

E lembre-se que a liberdade é limitada ao direito do outro, sendo crime quem publicamente ofende alguém ou divulga imagem que insulte determinada pessoa, conduta que será investigada para fins de punição.

Por Mariana Frasson, autora do blog Diálogos de Direito.

[1] http://agenciabrasil.ebc.com.br/pesquisa-e-inovacao/noticia/2016-09/pesquisa-mostra-que-58-da-populacao-brasileira-usam-internet

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