Dupla Maternidade Biológica: É possível no Brasil?

Com o passar dos tempos, e a evolução do mundo moderno, a definição de família teve novos conceitos, tornando-se bem mais abrangente, não limitando sua formação apenas por casais heteroafetivos (homem e mulher) sendo também reconhecida a união de pessoas do mesmo sexo.

A existência de relações públicas e estáveis entre pessoas do mesmo sexo em nossa sociedade é uma realidade da qual o direito não escapa de lidar.

Recentemente houve o precedente do Supremo Tribunal Federal em que o Ministro Celso de Mello, na Adin n.˚ 4277 decidiu com efeito vinculante a obrigatoriedade do reconhecimento como entidade familiar à união entre pessoas do mesmo sexo.

De outro lado o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente nos autos do REsp 889.852/RS, a possibilidade de adoção de crianças por um casal homoafetivo, reconhecendo a existência da dupla maternidade em decorrência dos vínculo afetivos existente entre as partes.

Assim, podemos ver que o nosso Judiciário esta se adaptando a nova evolução das relações sociais, pois não há previsão legal expressa para o reconhecimento de dupla maternidade, sendo um tema relativamente novo.

Como visto, não há mais, na atualidade, qualquer dúvida de que as uniões do mesmo sexo são opções de pessoas livres que assim entenderam melhor para viver as suas vidas. E não podem, por isso, sofrer discriminação legal ou de qualquer outra natureza, devendo ainda o direito procurar acompanhar essa nova realidade.

Pois bem, não são poucos os casos de união de pessoas do mesmo sexo (lembre-se: já foi reconhecido o casamento homoafetivo – Resolução 175 do CNJ) que desejam ter filhos e optam por efetuar tratamento médicos por meio de inseminação artificial, para a concepção do tão sonhado filho.

Muito bem, após a concepção dessa criança, novo integrante da família, é necessário a realização do registro de nascimento, momento em que surge a dúvida: como será realizado o registro em nome das duas genitoras?

Este tema tem gerado bastante debate jurídico, os quais só estão sendo resolvidos por meio de demandas judiciais, as quais asseguram aos casais homoafetivos o direito de ter o registro de nascimento de seus filhos com o nome das duas mães – dupla maternidade.

“Não se trata evidentemente de criar situações jurídicas inovadoras, fora da abrangência dos princípios constitucionais e legais. Trata-se de um fenômeno de nossos tempos, da pluralidade de modelos familiares, das famílias reconstituídas, o que precisa ser enfrentado, cedo ou tarde, também pelo Direito” (Alda Maria – Juíza da 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza).

Recentemente, fui contratada para entrar com uma ação de tipo, a qual duas mulheres desejam o registro da dupla maternidade, e que já havia sido negado o registro pelo Cartório de Registro de Pessoas Naturais de nossa cidade.

Assim, protocolei uma ação de retificação do registro de nascimento (pois no meu caso, ante a negativa do tabelião, elas registraram a criança apenas no nome da genitora que deu a luz) perante a Vara de Registro Públicos, para a inclusão da segunda mãe no acento de nascimento.

Obtive sentença favorável em primeiro grau (não foi necessário recorrer a instância superior) e tive a gratidão de entregar para minhas cliente o registro de nascimento da menor em nome das duas genitoras.

Contudo, apesar de existirem vários julgados procedentes ao pedido de registro em nome de duas genitoras, a luta ainda é muito árdua, pois estes casais não conseguem realizar o registro de nascimento perante o cartório de registro de pessoas naturais, e assim, se obrigam a recorrerem ao poder judiciário para concretizar o sonho de serem mães (como ocorreu no caso acima citado).

Vale anotar que recentemente na VII Jornada de Direito Civil foi aprovado o enunciado 608 que determinou: “É possível o registro de nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo originários de reprodução assistida, diretamente no Cartório do Registro Civil, sendo dispensável a propositura de ação judicial, nos termos da regulamentação da Corregedoria local” (TARTUCE, 2015).

Tal enunciado juntamente com os vários julgados procedentes em nosso país abrem caminhos para a reforma da situação atualmente vivenciada por nossa sociedade, de modo que irão facilitar o registro de crianças concebidas e criadas por pessoas do mesmo sexo, não sendo necessária a propositura de uma demanda judicial.

Porém enquanto isso não ocorre, a solução encontrada por nos operadores do direito é recorrer ao Poder Judiciário e garantir o direito dessa família.

O presente assunto demonstra uma das muitas manifestações da pós-modernidade no Direito, da evolução tecnológica associada às entidades familiares, e nós operadores do direito devemos atuar para assegurar os direitos dessa nova realidade da sociedade.

Por Rahiza Merquides, autora do blog Diálogos de Direito.

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