Envio de cartão de crédito não solicitado, pode gerar dano moral?

Sabemos que muitas vezes as instituições bancárias se valem de seus clientes, ou até mesmo dos não clientes (na tentativa de tê-los) e passam a enviar cartão de crédito em suas residências.

Mas e agora? Eu sou obrigado a aceitar esse cartão?

Não. O envio de cartão de crédito não solicitado é caracterizado como prática abusiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

[…]

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:

De maneira concisa, práticas abusivas são ações ou condutas do fornecedor em desconformidade com os padrões de boa conduta nas relações de consumo. São práticas que no exercício da atividade empresarial excedem os limites dos bons costumes comerciais e, principalmente, da boa-fé, pelo que caracterizam o abuso de direito, considerado ilícito pelo art. 187 do Código Civil. Por isso, são proibidas. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor, São Paulo: Atlas, 2010, p. 136, 137)

De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre este tipo de situação através da Súmula 532 que diz que:

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

Desse modo, a conduta do banco em distribuir cartões de créditos comumente nas residências das pessoas é indevido e pode gerar dano moral.

Imagine o caso de envio de cartão, em que este não foi desbloqueado pelo pretenso usuário e mesmo assim a Instituição Bancária começa a efetuar descontos de taxas de serviços desse cartão, sendo possível também uma inclusão no órgão de restrição ao crédito por não estar pagando os valores cobrados indevidamente?

Nesses casos resta nítida a ofensa ao consumidor, o qual, sem desejar a utilização daquele serviço é cobrado por ele.

Ainda, quando houver o pagamento dos valores cobrados, estes deverão serem devolvidos ao consumidor de forma dobrada, ou seja, o valor em dobro, por força do artigo 42, parágrafo único do CDC:

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A prática adotada por estas empresas financeiras revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.

Para a caracterização da prática comercial abusiva pelo envio de cartão ao consumidor sem solicitação prévia, é irrelevante que o cartão tenha sido entregue com a função de crédito desativada ou que se trate de cartão de função múltipla. Vale dizer: se o pedido do consumidor se restringiu a um cartão de débito, mas veio o múltiplo, ou com a função de crédito bloqueada, estará configurada a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira (STJ – REsp 1261513 SP 2011/0069522-9, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 04/09/2013.)

Acrescente-se que a ausência de inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, não afasta a responsabilidade da Instituição Bancária, pois conforme entendimento consolidado do STJ o simples fato de enviar cartão de crédito sem a sua solicitação pelo cliente já configura ato ilícito passível de indenização, o qual é presumido.

Pois bem, se você recebeu um cartão de crédito em sua residência, frise-se, sem contratá-lo, o melhor a se fazer é entrar em contato com a administradora do cartão a fim de que este seja cancelado.

Outra solução é levar ao conhecimento do PROCON de sua cidade para providenciar as medidas administrativas cabíveis.

Fique atento a sua conta bancária, se houver cobranças de anuidade, seguro e outras taxas referente ao cartão que não foi solicitado e que jamais foi utilizado, procure um advogado de sua confiança, pois tal situação pode geram danos materiais e morais.

Vale lembrar que se você efetuar o desbloqueio do cartão enviado o qual não foi por você solicita, você estará aceitando o contrato oferecido pelas operadoras de cartões e nesse caso as cobranças e taxas passaram a serem lícitas, pois houve a sua aceitação no momento em que desbloqueou o cartão de crédito enviado.

Outra questão interessante, a fim de se evitar essas condutas abusivas/ propaganda agressiva é a condenação do banco em multa administrativa, nos termos do artigo 56, I do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – multa;

Tal condenação é uma forma de coibir as Instituições Financeiras de efetuar reiteradamente a conduta forçada do cliente aceitar o uso de cartão de crédito.

Por isso, se você já passou com essa situação nos últimos três anos, ou vier a receber em sua residência um cartão de crédito não solicita, não hesite em procurar os seus direitos.

 

Por Rahiza Merquides, Autora do Blog Jurídico Diálogos de Direito.

 

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