“Homescholling”: A educação domiciliar é permitida no Brasil?

O termo inglês: “homeschooling” se refere à educação domiciliar, em que as crianças não vão para a escola e são educadas em casa pelos pais.

Esse ensino é legalmente permito em 63 (sessenta e três) países, contudo, no Brasil ainda não há regulamentação. De outro lado, já existem muitos pais que aderiram ao ensino domiciliar. Segundo a ANED – Associação Nacional de Educação Familiar, estima-se que existam sete mil famílias que ensinam seus filhos em casa.

Porém, o Conselho Nacional de Educação (CNE) é contra essa modalidade de ensino, sob o argumento da necessidade da interação social das crianças, de aprender com a diversidade.

A Constituição Federal em seu artigo 205 estabelece que:

“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Assim, a Lei Maior estabelece como dever mútuo do Estado e da Família a Educação, sendo assim uma cooperação de ambos, razão pela qual, os pais não podem arbitrariamente educar seus filhos em casa, sem a devida frequência escolar.

No ano de 2012, iniciou-se o embate jurídico quando um estudante do Rio Grande do Sul procurou a justiça para ter o direito de poder estudar em casa, o qual chegou ao Supremo Tribunal Federal – Recurso Extraordinário n.º 888815 – para discutir a constitucionalidade do ensino doméstico de crianças e adolescentes em idade escolar.

Recentemente, no dia 12 de setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, de acordo com a atual legislação, os pais não tem direito de ensiná-los exclusivamente em casa, colocando fim a ação proposta, por 9 votos a 2.

Os ministros entenderam que a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, sendo a matrícula obrigatório e que não há lei que autorize a educação domiciliar pelos pais.

No julgamento a maioria dos ministros entenderam que é necessária a frequência da criança na escola, de modo a garantir uma convivência com outras crianças, compartilhando origens, valores e crenças.

Durante a votação tiveram 03 (três) correntes.

A primeira do Relator da ação o Ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu pela permissão do ensino domiciliar, desde que haja uma avaliação igual à que os alunos das escolas presenciais são submetidos.

A segunda corrente, que foi a maioria dos Ministros, a prática da educação domiciliar poderá ser aplicada no Brasil quando for aprovada uma Lei que permita avaliar o aprendizado e a socialização do estudante que será educado em casa.

Por fim, a terceira corrente, que entendeu pela proibição do ensino domiciliar, devendo ser este complementar e não de forma substituta, o argumento prevalece sobre a necessidade das crianças terem contato com outras crianças para se desenvolverem, e ocorrer à socialização.

A decisão do STF colocou fim ao embate jurídico quanto a possibilidade de haver a educação em casa, sendo assim é obrigatória a matrícula de crianças e adolescentes em idade escolar em uma escola.

Contundo, verifica-se que ainda há uma possibilidade da admissão dessa modalidade de ensino no Brasil, com a regulamentação por Lei específica, estabelecendo os parâmetros, métodos e avaliações dessas crianças educadas em seus lares.

E você, o que acha dessa modalidade de ensino, é a favor ou contra o “homeschooling”? Não deixe de dar a sua opinião.

 

Por Rahiza Merquides, Autora do Blog Jurídico Diálogos de Direito.

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