INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: Quais as suas vantagens?

Muitas dúvidas surgem na hora da partilha dos bens deixados por um ente falecido: sempre é necessário entrar com um processo judicial? Quais os casos em que poderá ser feito em cartório? Quais os requisitos? O que eu preciso saber? Preciso de um advogado?

Primeiro precisamos esclarecer alguns pontos. Muitas pessoas acreditam que herança é apenas a transmissão de bens, porém não é APENAS bens/patrimônio, os herdeiros também adquirem as dívidas e obrigações do de cujus.

Assim, com o falecimento ocorre automaticamente a sucessão dos bens, dívidas e obrigações do falecido e dar-se-á abertura ao inventário.

Qual o prazo para a realização do inventário? O artigo 611 do Código de Processo Civil, estabelece o prazo de 02 (dois) meses. E se não for cumprido esse prazo? A inobservância de tal prazo ensejará a cobrança de multa, que será de acordo com o estabelecido pelas legislações de cada Estado.

Para sabermos se é possível realizar um inventário extrajudicial é necessário responder duas questões: Existe testamento? Há herdeiros incapazes? Se as repostas forem NÃO, o inventário poderá ser realizado junto ao Cartório, caso haja testamento ou herdeiro incapaz obrigatoriamente deverá ser realizado o processo judicial. É o que determina o artigo 610 do Código de Processo Civil:

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

  • 1o Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

  • 2o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Como visto, sendo todos os herdeiros capazes e estando de acordo com a forma da partilha da herança o inventário poderá ser feito junto ao cartório por meio de escritura pública. Note, PODERÁ, o que demonstra que não é uma obrigação, assim, é possível a realização de inventário judicial.

A lei de 11.441/2007 permitiu a realização de Inventário Extrajudicial de forma desburocratizada, que é aquele em que não há a necessidade de ajuizar uma ação judicial perante o Poder Judiciário.

Vale lembrar que para a realização do inventário extrajudicial é necessária à participação de um advogado, o qual é o responsável em elaborar a minuta da escritura pública que será lavrada no cartório, bem como acompanhará as partes no dia da assinatura do ato. Assim, o primeiro caminho para a realização de um Inventário Extrajudicial é encontrar um bom profissional na área de família para fazer o acompanhamento das partes.

Pois bem, escolhido o profissional de sua confiança é hora de saber qual o cartório responsável para lavratura da escritura pública do inventário.

O inventário extrajudicial poderá ser realizado em qualquer cartório de notas, não necessitando ser o de domicílio do falecido, de seus herdeiros ou do local em que se encontrem os bens. Assim, poderão as partes escolher de forma livre o tabelião de notas de sua confiança.

Realizada esta etapa é hora que separar os documentos necessários, e quais são eles?

  1. Documentos do Falecido (RG, CF, certidão de óbito, certidão de casamento/pacto antenupcial – se houver)
  2. Certidões negativas: municipal, estadual, federal, receita federal, distribuidor.
  3. Documentos de todos os herdeiros e do cônjuge (RG, CPF, certidão de nascimento quando solteiro e certidão de casamento quando casados além dos documentos pessoais do cônjuge)
  4. Certidão comprobatória de inexistência de testamento
  5. Guia de recolhimento do ITCMD

Outro ponto importante é que no processo extrajudicial não há a intervenção da Fazenda Pública Estadual, como ocorre no judicial. A intervenção da Fazenda ocorrerá apenas sobre o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD).

A vantagem de realizar um inventário extrajudicial é justamente a celeridade. Atualmente há uma grande quantidade de demandas judicias e o tempo para a solução de um inventário na via judicial poderá levar anos, enquanto no cartório ocorrerá no ato da assinatura da escritura pública.

Outra vantagem é que para a realização do inventário extrajudicial não há a necessidade de realizar a lavratura da escritura pública no loca do último domicilio do falecido, como é exigido pelo inventário judicial.

Efetuada a lavratura da escritura pública será necessária a sua apresentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no caso de bens imóveis, no Detran, no caso de veículos, para ser realizada a transferência dos bens para o nome dos herdeiros.

Por Rahiza Merquides, Autora do Blog Jurídico Diálogos de Direito.

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