A multiparentalidade e o registro civil

A grande evolução do direito de família vem trazendo diversas mudanças, pois a família já não é mais igual em todos os lares. Para isso, necessário é o acompanhamento do direito a fim de proteger essas famílias.

Anteriormente aqui no blog, fizemos uma abordagem sobre a dupla maternidade, esclarecendo ainda que poderia ser entendida também com dupla paternidade (possibilidade de ter na filiação apenas dois pais ou duas mães).

Mas e o registro de mais de duas pessoa na filiação do registro de nascimento? É possível ?

Atualmente é perfeitamente possível constar no assento de registro de nascimento não apenas as relações biológicas, mas também as relações afetivas, possibilitando assim constar mais de dois nomes na certidão de nascimento, como por exemplo: duas mães e um pai, ou dois pais e uma mãe.

A filiação socioafetiva vem sendo cada vez mais comum entre nós, pois diversas pessoas passam a cuidar de menores e os possuem como filhos, tal sentimento e relação afetiva pode e deve ser reconhecida perante o direito brasileiro.

Ao ser considerada a existência da filiação biológica e da afetiva, surge a multiparentalidade, que é a pluralidade de vínculos.

No ano passado o Supremo Tribunal Federal decidiu que: A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”

A garantia desse direito visa a proteção dos direitos fundamentais, a dignidade e a afetividade da pessoa humana.

Desse modo, vale dizer que o reconhecimento de uma paternidade socioafetiva não exime a responsabilidade da paternidade biológica.

Outro ponto importante é que não existe hierarquia entre as filiações, uma não sobressai ou se prevalece a outra, assim ambas as paternidades têm condições igualitária perante o ordenamento jurídico brasileiro.

Devemos ainda lembrar do princípio da igualdade entre os filhos, assim os filhos socioafetivos terão os mesmos direitos que os biológicos, devendo serem aplicadas as normas sucessórias.

Pois bem, reconhecida a possibilidade da multiparentalidade, esta poderá ser feita diretamente nos cartórios de registros civis de nosso país, graças ao provimento n.º 63 do CNJ:

Art. 10. O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

1º O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.

2º Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os maiores de dezoito anos de idade, independentemente do estado civil.

A multiparentalidade é uma grande evolução do direito de família, e o seu reconhecimento pelo ordenamento jurídico brasileiro facilitou o seu reconhecimento, não necessitando assim de demanda judicial para a garantia do direito da família.

Procure o seu advogado de confiança, para que ele te ajude a separar a documentação necessária e fazer o encaminhamento junto ao cartório de registro civil.

Por Rahiza Merquides, Autora do Blog Jurídico Diálogos de Direito.

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