Quero me casar: O que devo saber e como proceder?

O casamento é amparado pela Constituição Federal no artigo 226, bem como está disposto no Código Civil nos artigos 1.511 a 1.582.

É muito comum as pessoas buscarem orientações de um advogado de família no momento do divórcio, contudo deveriam também buscar informações antes do casamento. E por quê?

A atuação de um advogado da área de família é de suma importância antes da concretização de um casamento, haja vista a necessidade da escolha do regime de casamento a ser adotado como também para prestar esclarecimentos sobre os procedimentos para a habilitação da celebração do casamento.

Muitas pessoas ao se casarem não sabem quais os regimes de casamento estão previsto na legislação brasileira e, desse modo acabam por escolher “qualquer um” ou aceitam o regime proposto pelo companheiro.

Assim, o casal que deseja se casar deve saber e conhecer os regimes de casamento para fazerem a escolha correta e assim evitar possíveis problemas futuros.

E quais os regimes de casamento existentes no Brasil?

Hoje a legislação brasileira trata de 04 (quatro) Regimes de Casamento, quais sejam: Comunhão Parcial, Comunhão Universal, Participação Final nos Aquestos e o de Separação de Bens (Artigos 1.672 a 1.688 do Código Civil).

E quais são as diferenças entre eles?

De uma forma resumida, temos as seguintes diferenças:

Na Comunhão Universal de Bens, os bens adquiridos antes e depois do casamento se comunicam entre os cônjuges, de igual forma será a herança e doações. Ainda, é necessária a lavratura de pacto antinupcial em cartório.

Na Comunhão Parcial de Bens, os bens adquiridos antes do casamento e aqueles recebidos por herança e doações não se comunicam ao cônjuge. De forma que serão comunicáveis apenas os bens adquiridos após o casamento. Nesse regime não é necessário a lavratura de pacto antinupcial.

Já no regime de Separação de Bens, os bens adquiridos antes e depois do casamento não se comunicam aos cônjuges. Nesse regime é necessária a lavratura do pacto antinupcial.

Por fim, o desconhecido Regime de Participação Final nos Aquestos, nesse regime cada cônjuge possui o seu próprio patrimônio os quais não se misturam, porém no momento da dissolução do casamento cada um terá direito a metade dos bens adquiridos na constância do casamento. Em síntese o que era de cada um continuará assim sendo, porém tudo o que for adquirido durante o casamento irá ser divido entre os cônjuges não importando quem o adquiriu.

E se eu não escolher o regime de casamento? Qual será o adotado? Segundo o artigo 1.640 do Código Civil, em não havendo convenção entre as partes ou sendo ela nula ou ineficaz, o regime de bens entre os cônjuges será o de Comunhão Parcial.

Após o casal escolher o regime que melhor se adeque a eles, o próximo passo é o Pacto Antenupcial.

É necessário fazer um pacto antenupcial? Em quais casos? O que é um pacto?

O pacto antenupcial segundo Paulo Lins e Silva (2016, p.88) “é uma manifestação de vontade dos nubentes materializada por uma escritura pública, na qual estabelecem quais regimes de bens escolheram, além de outras disposições acordadas entre eles”.

Apenas o Regime de Comunhão Parcial de Bens não necessita da lavratura de escritura de pacto antenupcial, sendo assim obrigatório aos demais regimes.

Agora outra questão relevante. O pacto antenupcial possui validade?

Sim, a validade é de 30 dias da sua realização. Assim, uma vez lavrado o pacto deve ser seguido do casamento, vez que ultrapassado o prazo legal não terá mais validade.

Muito bem. E agora? Qual o próximo passo?

Após a escolha do regime de bens e verificada a necessidade do pacto antinupcial, é necessária a habilitação para o casamento.

E onde é feita a habilitação para o casamento?

A habilitação para o casamento é realizada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e deve ser feita pessoalmente pelas partes.

E qual deverá ser a cidade escolhida para fazer a habilitação para o casamento?

Na forma do artigo art. 67 da Lei 6015/73, deverá ser escolhido o Cartório de Registro Civil da residência de apenas um dos nubentes.

Atenção: nesse processo de habilitação é necessária a oitiva do membro do Ministério Público.

Os documentos necessários para habilitação são os dispostos nos incisos do Artigo 1.525 do Código Civil, que são: documento de identidade original com foto, certidão de nascimento original, data, local de nascimento e endereço de residência dos pais. Caso os genitores sejam falecidos, deverá informar a data e local de falecimento. Em caso de serem os cônjuges menores de dezoito e maiores de dezesseis anos deverão estar acompanhados dos pais para o consentimento do casamento. Caso os cônjuges sejam divorciados ou viúvos, deverão apresentar a certidão de casamento devidamente averbada ao invés da certidão de nascimento.

Após a entrega dos documentos e estando estes devidamente em ordem, o oficial do cartório irá afixar edital, o qual obrigatoriamente deverá ser publicado na imprensa local, pelo prazo de quinze dias.

Decorrido o prazo sem oposição, estarão os cônjuges aptos para realizar a celebração do casamento, sendo então expedido o certificado de habilitação que possui eficácia de 90 (noventa dias).

Outro ponto importante e que não pode ser esquecido é a escolha do nome que os cônjuges passarão a usar após o casamento.

Tradicionalmente apenas as mulheres adquiriam o sobrenome do marido para indicar que faziam parte da família. Contudo nos dias atuais a mudança do nome após o casamento fica a escolha das partes. O artigo 1.565 em seu parágrafo 1˚ dispõe que qualquer um dos cônjuges (e veja, não apenas a mulher como antigamente) QUERENDO, poderá acrescer ao seu sobrenome o do outro.

Assim, notem que podem as partes se assim desejarem permanecer com o nome de solteiro.

Pois bem, este é de forma sintetizada o caminho para o início da vida a dois.

Mas lembre-se: Apesar dos advogados de família serem consultados no divórcio sua atuação antes do casamento também é de suma importância. Sua atuação será pautada na prevenção de futuros problemas.

Vale citar a frase de Paulo Lins e Silva (2016, p.76): “Para casar é necessária a vontade de ambos, mas para se divorciar basta a volição de uma das partes”

Divórcio? Ah, este é um tema para um próximo post.

Aguardo vocês.

Por Rahiza Merquides, autora do blog Diálogos de Direito.

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