A responsabilidade dos estacionamentos

Quem nunca se deparou com a famosa placa nos estacionamentos de shoppings, mercados, restaurantes:

“Não nos responsabilizamos pelo veículo e por objetos deixados em seu interior?”

Tal prática é comum e inúmeras são as placas espalhadas pelas cidades contendo esses dizeres, o que nada mais é do que uma tentativa infundada dos estabelecimentos de se esquivarem da sua responsabilidade.

Essa conduta é abusiva, visto que a luz da nossa legislação os estabelecimentos são sim responsáveis pelos veículos que ali estão estacionados, bem como pelos objetos deixados em seu interior, como veremos a seguir.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu Artigo 114 que:

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”.

Desse modo, terão responsabilidade sobre os vícios e defeitos apresentados na prestação do serviço de estacionamento pelo estabelecimento que o fornece. Existindo assim, uma relação de consumo.

Lembre-se que ao disponibilizar um serviço de estacionamento, a empresa assumi o dever de guarda e vigilância, tornando-se responsável pelos veículos que ali estiverem, respondendo pelos danos ocorridos tais como: furto, roubo, danos na lataria, vidro quebrado, entre outros.

De outro lado o Código de Defesa do Consumidor estabelece no artigo 25:

“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores”.

Assim, aquelas famosas placas dos estabelecimentos são inválidas, de acordo com a Lei.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade dos estabelecimentos na súmula 130:

“A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Assim, não há dúvidas que existe a responsabilidade do estabelecimento ao fornecer o serviço de guarda de veículos, sendo totalmente cabível o dever de indenização para o usuário deste serviço.

Vale esclarecer que independe se o estacionamento é pago ou gratuito, o dever e responsabilidade existirá igual.

Devemos nos atentar para 03 (três) requisitos para a comprovação e ressarcimento do prejuízo:

  1. Deve-se comprovar o dano, ou seja, demonstrar que realmente houve o furto do veículo, ou que o vidro foi quebrado, por exemplo.
  2. Deve haver relação de consumo entre o estabelecimento que forneceu o local de estacionamento e o dono do veículo.
  3. Existir o nexo causal que é o vínculo entre o dano e o estacionamento.

Se por ventura tal infortúnio ocorrer com você, a primeira medida a ser tomada é procurar a Policia Civil da sua cidade e registrar um Boletim de Ocorrência, devendo informar o local em que o veículo estava estacionado, a data de entrada, a fim de demonstrar e comprovar que o veículo estava sob a responsabilidade do estacionamento quando ocorreu o dano. Por isso, lembre-se de guardar e ter consigo o ticket do estacionamento.

Outra dica valiosa é com relação aos objetos deixados no interior do veículo, o correto é não deixar nada, contudo se for realmente necessário deixar, informe ao funcionário a relação de bens ali deixados, requerendo ainda uma declaração dos objetos.

Na sequência o correto a se fazer é procurar o estabelecimento e tentar solucionar o problema, sempre que possível formalize essa reclamação. Caso este se negue em fazê-lo, você precisará contratar um advogado de sua confiança que lhe repassará as medidas a serem tomadas.

Por Rahiza Merquides, Autora do Blog Jurídico Diálogos de Direito.

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