Sentença de divórcio estrangeiro: homologação no Brasil

Atualmente diversos brasileiros acabam se mudando para o exterior e lá constituem uma nova família e realizam o casamento nas formalidades legais do país em que passaram a viver e, enviam o registro para produzir efeitos jurídicos no Brasil.

Quando ocorre um divórcio do casamento celebrado no exterior, sua validade fica restrita aquele país, ou seja, não possui validade ou força obrigatória no Brasil. Assim, para que a decisão proferida no estrangeiro tenha validade no Brasil, deve ser realizada o seu reconhecimento, ou seja, é necessária a homologação da sentença estrangeira.

A necessidade de homologação da sentença de divórcio no Brasil tem o condão de evitar qualquer tipo de transtorno, tais como divergência documental pelo nome, impossibilidade de contrair novo casamento, problemas para efetivar uma compra, questões relativas a inventário, entre outras.

A Constituição Federal em seu artigo 105, inciso I, “i”, estabelece:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente:

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Os requisitos para a homologação de sentença estrangeira no Brasil são os determinados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro em seu artigo 15:

Art. 15.  Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

a) haver sido proferida por juiz competente;

b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;

c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

d) estar traduzida por intérprete autorizado;

e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. (Vide art.105, I, i da Constituição Federal).

Ocorre que o Provimento n. º 53 de 16 de maio de 2016 editado pela Ministra Nancy Andrighi, regulamentou a averbação direta em Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade da homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça, conforme previa a lei, passando a estar em conformidade com o artigo 961, parágrafo 5º do Novo Código de Processo Civil. Vejamos:

5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Desse modo, após o provimento, desnecessária é a homologação da sentença de divórcio junto ao STJ, como era requerido anteriormente.

Um dos requisitos para a averbação direta do divórcio junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, é a forma consensual do divórcio e que ele seja puro, ou seja, ser exclusivamente sobre a dissolução do matrimônio.

O que de outro lado demonstra que, em havendo disposição relativa a guarda de filhos, alimentos, partilha de bens, o divórcio deverá passar pela homologação junto ao STJ.

Para realizar a averbação será necessária a apresentação da cópia integral da sentença estrangeira e a comprovação do trânsito em julgado, devidamente acompanhada de sua tradução oficial juramentada e de chancela consular.

Com posse desses documentos poderá a parte interessada, apresentar junto ao Cartório de Registro Civil que realizou o assentamento do casamento para que seja realizada a averbação.

Lembre-se que a consulta ao advogado de sua confiança é de suma importância para o acompanhamento e encaminhamento do seu caso.

 

Por Rahiza Merquides, Autora do Blog Jurídico Diálogos de Direito.

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