A PROTEÇÃO CONFERIDA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES REFUGIADOS: EFETIVIDADE OU INEFETIVIDADE


Os refugiados diferenciam-se dos migrantes voluntários por várias razões e por inúmeros motivos necessitam de tratamento personalizado e apoio humanitário. Enquanto os migrantes voluntários dispõem do fator econômico para corroborar a sua estadia em país diverso, os migrantes forçados nem sempre contam com o apoio da comunidade local.

Deixar o seu país de origem, em razão de conflitos armados e perseguições políticas, culmina em muitos percalços desde o momento do início dessa decisão e pode perdurar por muitos anos no país de destino, a depender do apoio e oportunidades destinados a esse indivíduo ou a essa família.

De outro lado, não se olvida que parcela considerável desse grupo de pessoas é composta por crianças e adolescentes, muitas vezes órfãos de pai (ou de pai e mãe), compondo uma camada ainda mais vulnerável e sedenta de proteção – seja para que essas crianças e adolescentes possam sobreviver, bem como para que tenham a mínima chance de construir um futuro digno e de autossuficiência.

Com efeito, a problemática da situação dos refugiados não é algo novo; infelizmente, a comunidade internacional ainda caminha a passos lentos no avanço do tratamento dessa especial população.

É verdade, porém, que muito já foi feito, e os Estados têm evoluído nesta tão importante temática. Entretanto, mais importante do que previsões normativas são as ações efetivas capazes de oferecer assistência aos refugiados. Às crianças e aos adolescentes, por estarem em fase de desenvolvimento, referida assistência se mostra ainda mais essencial e decisiva, visto que disto dependerá o seu futuro.

Com efeito, o aumento do fluxo internacional migratório pode ser explicado por vários motivos, dentre eles a busca por melhores condições de vida. A migração voluntária “envolve fatores dos mais diversos e está mais diretamente implicada, via de regra, a circunstâncias de lazer, profissionais, relacionamentos afetivos e estudos.”[1]

Como ensina PEREIRA[2]: Existe uma condição que estabelece, em certo sentido, um “passaporte universal” que viabiliza a migração para praticamente qualquer país do mundo. Essa condição diz respeito ao “migrante consumidor”. O potencial de consumo torna bem-vindo o estrangeiro e viabiliza o direito de migrar como um direito humano.

De lado oposto, a migração forçada em nada se parece com a acima descrita. Para a ACNUR, Agência da ONU para Refugiados, os refugiados podem ser compreendidos como: pessoas que estão fora de seu país de origem devido a fundados temores de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a um determinado grupo social ou opinião política, como também devido à grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos armados.[3]

Em outras palavras, são “considerados migrantes forçados todos os indivíduos que, por forças alheias ao seu desejo, vontade ou interesse, são obrigados a deixarem o seu local de moradia habitual”[4].

As simples definições anteriores permitem refletir sobre as diferenças do migrante voluntário daquele que é forçado a deixar seu país, sua terra. Esse processo migratório vem ocorrendo no globo, provocando inúmeras alterações sociais, tanto nos residentes dos países de destino, como – e principalmente – nos refugiados, que passam a enfrentar diversas dificuldades e inúmeros desafios.

Em outras palavras, em um contexto no qual as guerras se transformaram, passando a envolver civis e concentrando-se em meios urbanos, há cada vez mais pessoas deixando suas terras natais em busca de uma vida melhor e mais segura.

Refletindo sobre as diferentes circunstâncias migratórias, pode-se afirmar que a migração por fatores econômicos se dá quando parcela da população deixa seu país “em virtude de crises de caráter econômico”, buscando em outros locais melhores oportunidades de trabalho, seja pela pluralidade de oferta de empregos, seja pelas melhores condições remuneratórias.[5]

Por sua vez, os migrantes ambientais ou “ecomigrantes” podem ser compreendidos como aqueles que deixam seu país de origem “em virtude de catástrofes ambientais, como tsunamis, furacões, enchentes dentre outras”.[6]

Quanto a esses últimos, existe discussão se se enquadrariam no conceito de refugiados, conforme explica PEREIRA[7]: A figura do “refugiado ambiental”, portanto, não se enquadra no conceito técnico de refugiado reconhecido pelas agências internacionais que tratam o tema do refúgio. Não haveria bem fundado temor de perseguição (condição fundamental para o enquadramento no conceito de refugiado, segundo o Manual do ACNUR de Procedimentos e Critérios para Determinar a Condição de Refugiado) e nem a existência de um agente violador dos direitos humanos nesses casos.


Os refugiados ambientais se integram ao sistema de proteção para a vulnerabilidade migratória, mas, para muitos estudiosos do tema e para o próprio ACNUR, a melhor alternativa não seria a de tentar integrar os migrantes ambientais como refugiados contemplados pelas convenções, pois isso poderia causar uma fragilidade para a proteção dos refugiados. Para a ONU, o ideal seria a regularização da situação a partir de convenções específicas sobre a migração ambiental, assim como a criação de uma agência internacional especializada no tema para conferir a devida proteção nos casos que assim se enquadrem.


A crítica a essa análise concentra-se no fato de que, enquanto não existem convenções internacionais ou agências especializadas sobre o tema, a situação desses migrantes permanece a mercê da boa vontade das legislações migratórias em geral que, via de regra, não atentam para a efetiva vulnerabilidade dos migrantes ambientais.

Há, também, os apátridas, as pessoas sem nacionalidade. Segundo a Convenção para a Redução da Apátrida, patrocinada pela ONU, os “Estados Contratantes não privarão uma pessoa de sua nacionalidade se essa privação vier a convertê-la em apátrida”[8]. Sobre esse assunto, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (São José de Costa Rica, 1969)[9], dispõe que: “1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. 2. Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito à outra. 3. A ninguém se deve privar arbitrariamente de sua nacionalidade nem do direito de mudá-la”.

Acerca da situação dos apátridas, mormente sobre as previsões constantes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ponderam Dolinger e Tiburcio[10]: Relativamente ao item 2, vale observar que o dispositivo possui natureza essencialmente programática, e sua efetividade é bastante limitada. A regra mais importante no direito internacional em matéria de nacionalidade é a de que cada Estado determina quem são seus nacionais. Portanto, a não ser que a legislação interna dos Estados reproduza esta regra, o dispositivo possui pouca relevância prática.

Em suma, a falta de vínculo jurídico-político com algum país repercute de forma negativa na vida de um ser humano, culminando em dificuldades de acesso a serviços de saúde, educação e registro de propriedade.

De acordo com as legislações internacionais sobre o tema, existem dois tipos de apátrida: as chamadas apátrida de fato e a de direito. Os apátridas de fato são aquelas pessoas que não se encontram vinculadas aos critérios de atribuição da nacionalidade de nenhum país. Portanto, não detêm vínculo jurídico-político com nenhum Estado, dificultando o acessos aos direitos civis e sociais dos mais elementares. O apátrida de direito seria o caso em que uma pessoa segue não detendo nacionalidade reconhecida por nenhum país, mas ao menos lhe é garantida a condição de status de apátrida, fazendo valer os direitos gerais atribuídos a qualquer estrangeiro.[11]

A apátrida geralmente ocorre “em virtude da política interna discriminatória de países que retiram a cidadania de determinados seres humanos por critérios discricionários”[12] culminando na necessidade de que essas pessoas fujam para outros países, ficando estabelecida, então, a noção de refugiados com o fenômeno da apátrida.

Finalmente, existem as pessoas em situação de refúgio, conforme ensina PEREIRA[13]: O reconhecimento de uma ‘situação de refúgio’ diz respeito a uma proteção internacional em que um Estado, signatário do Estatuto dos Refugiados de 1951 e demais tratados internacionais sobre o tema, ou a ONU, concede a um determinado indivíduo que se encontra em uma situação de ameaça e bem fundado temos de perseguição (atual ou iminente) que põe em risco sua sobrevivência em um determinado Estado ou região, necessitando migrar forçadamente. São três, as dimensões reconhecidas como ‘situações de refúgio’. A dos refugiados reconhecidos, a dos solicitantes de refúgio e a dos deslocados internos.

Os refugiados, então, são aqueles que migram de maneira forçada em razão de fundado temor de perseguição, nos termos do que dispõe o Estatuto dos Refugiados de 1951[14]: temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontra-se fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade encontra-se fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.

Sobre o conceito de “solicitante de refúgio” explica PEREIRA[15]: A condição de um solicitante de refúgio também se enquadra como uma “situação de refúgio”. Muito embora o solicitante de refúgio não seja considerado efetivamente ainda como um refugiado de direito (fazendo jus a toda a proteção internacional em que sua condição se enquadra), está ele já amparado por instrumentos que respaldam sua situação de vulnerabilidade. Um solicitante de refúgio, enquanto aguarda a decisão sobre seu pedido perante a autoridade estatal onde foi requerida, está amparado pelo princípio non-refoulement (não devolução), não podendo, portanto, ser retornado de forma forçada ao seu país de nacionalidade ou ao país de onde proveio.


A situação dos deslocados internos trata-se de uma ampliação da ideia de “situação de refúgio”, reconhecida pela ONU. Nota-se que tanto na definição clássica quanto na definição estendida de refugiado existe um elemento em comum: ao refugiado, para ser reconhecido enquanto tal, é exigido o ingresso no território do Estado em que busca a proteção do refúgio, não podendo ser reivindicado em suas embaixadas ou consulados.

Acerca dos deslocados internos, são esses entendidos como aqueles que não conseguem sair do seu próprio país. “Nesses casos, as pessoas não são acolhidas por algum Estado e sim pelo próprio ACNUR, através dos chamados “campos de refugiados, em zonas distantes dos conflitos ou guerras civis internas”[16].

De qualquer modo, levando em consideração o fenômeno migratório, a intervenção humanitária precisa evoluir, acompanhando a nova realidade social.

Conforme ponderado por Vilela & N. Bessa Vilela[17]: Os cidadãos e os governos dos países envolvidos confrontam-se com problemas de difícil resolução, a tentação totalitária, a tentação de fechar as fronteiras, de vedar os acessos e de perseguir o “invasor” é enorme e tem ganho força nos países que se sentem ameaçados. Estes comportamentos poderão, num futuro próximo, ameaçar o nosso estilo de vida e as democracias, que foram construídas com o esforço e sacrifício daqueles que presos, torturados e mortos lutaram pelos valores prevalentes.

Em verdade, os refugiados se deparam com dificuldades desde a saída até a tentativa de entrada no país escolhido. Seja por terra, seja pelo mar, nem sempre os refugiados são recepcionados de forma cordial. “A denominada Primavera Árabe, e os acontecimentos subsequentes tornaram as fronteiras marítimas do sul da Europa num palco de tragédias humanas de dimensões nunca vistas anteriormente.”[18]

Sobre as dificuldades iniciais dos refugiados, MOREIRA[19] complementa: Já há muito que as nações civilizadas compreenderam que as agruras da vida marítima exigem uma solidariedade que carateriza as interações das embarcações e dos embarcados, do respetivo Estado de bandeira e, naturalmente dos Estados costeiros. Se é certo que a migração em embarcações precárias não é um facto novo, o que é certo é que a busca ou por melhores condições de vida ou simplesmente por uma necessidade de sobrevivência, na medida em que os respetivos Estados não lhes conseguiam garantir esta necessidade básica, vários milhares de pessoas perderam a sua vida ao tentarem efetuar a travessia do mediterrâneo.

Em suma, a situação dos refugiados é agravada pela impossibilidade de retorno ao seu país de origem e, ainda, pelas variáveis que envolvem os imigrantes: diferentes idiomas, diversidade de culturas e hipossuficiência econômica.

De mais a mais, a situação das crianças e dos adolescentes refugiados é ainda mais sensível. Sabe-se que o tratamento dispensado às crianças, ao redor do mundo, mudou ao longo dos anos. O reconhecimento da criança como sujeito de direitos não é fato longínquo: Longo tem sido o percurso histórico das instituições sociais, inclusive jurídicas e acadêmicas, para que os adultos das sociedades ocidentais reconhecessem, à criança, o estatuto de sujeito e a dignidade de pessoa. Dentre os marcos fundantes desse reconhecimento destacam-se a Declaração Universal dos Direitos da Criança promulgada pela Organização da Nações Unidas – ONU –, em 1959.[20]

Em um panorama internacional, foi criado, no âmbito da Organização das Nações Unidas, o

Fundo das Nações Unidas para a Infância[21], em 1947.

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante direitos e elenca princípios norteadores no tratamento da área infanto juvenil, como da proteção integral[22] e da absoluta prioridade[23], teve espaço em 1990.

Como dito anteriormente, entre a população de imigrantes refugiados – vulneráveis e cedentes de auxílio e proteção – encontram-se as crianças, as quais, pela etapa característica de desenvolvimento cognitivo, enquadram-se em um “subgrupo” que pode ser considerado como hipervulnerável.

Em outras palavras, a população composta por esse público necessita de proteção, assistência e educação, para que tenham a chance de reconstruir suas vidas.

A Convenção sobre os Direitos da Criança[24], dispõe, em seu artigo 22, sobre as crianças refugiadas: 1. Os Estados Partes tomam as medidas necessárias para que a criança que requeira o estatuto de refugiado ou que seja considerada refugiado, de harmonia com as normas e processos de direito internacional ou nacional aplicáveis, quer se encontre só, quer acompanhada de seus pais ou de qualquer outra pessoa, beneficie de adequada protecção e assistência humanitária, de forma a permitir o gozo dos direitos reconhecidos pela presente Convenção e outros instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos ou de carácter humanitário, de que os referidos Estados sejam Partes. 2. Para esse efeito, os Estados Partes cooperam, nos termos considerados adequados, nos esforços desenvolvidos pela Organização das Nações Unidas e por outras organizações intergovernamentais ou não governamentais competentes que colaborem com a Organização das Nações Unidas na proteção e assistência de crianças que se encontrem em tal situação, e na procura dos pais ou de outros membros da família da criança refugiada, de forma a obter as informações necessárias à reunificação familiar. No caso de não terem sido encontrados os pais ou outros membros da família, a criança deve beneficiar, à luz dos princípios enunciados na presente Convenção, da proteção assegurada a toda a criança que, por qualquer motivo, se encontre privada temporária ou definitivamente do seu ambiente familiar. Infelizmente, o número de crianças refugiadas não é singelo. Segundo dados disponibilizados pela ACNUR[25], o número de crianças chega a 34 milhões, sendo que dessas, muitas encontram-se desacompanhadas, o que torna a sua adaptação ainda mais preocupante.

O deslocamento forçado afeta mais de 1% da humanidade (uma em cada 97 pessoas), sendo que um número cada vez menor de pessoas forçadas a fugir consegue voltar para suas casas. Até o fim de 2019, 79,5 milhões de pessoas em todo o mundo foram forçadas deixar suas casas. O deslocamento forçado praticamente dobrou na última década. O número de crianças deslocadas (entre 30 e 34 milhões, sendo dezenas de milhares desacompanhadas) é tão grande quanto as populações da Austrália, Dinamarca e Mongólia juntas. Segundo o relatório de Tendência Global, estima-se “que o deslocamento forçado global ultrapassou 80 milhões em meados de 2020”, sendo 40% deste montante composto por crianças.[26] O número de pessoas em situação de refúgio cresce ano a ano: Sabe-se que a expressão “organizações internacionais” abarca duas frentes diversas: as organizações internacionais propriamente ditas, também denominadas de organizações intergovernamentais, e outras “forças transnacionais” como as organizações não governamentais.[27]

As Organizações Não Governamentais “aparecem como uma federação de organizações nacionais congéneres, cada uma delas dependente da jurisdição do Estado em que se constituiu na conformidade da respectiva lei interna”[28].

Por sua vez, as Organizações Intergovernamentais (OI) são de suma importância no âmbito das relações internacionais, conforme explica CAMPOS[29]:

A interdependência crescente dos Estados, nos mais diversos domínios (econômico, humanitário, social, técnico, financeiro e monetário, científico e cultural), com a correspondente variedade e complexidade de relações a que não podem furtar-se, fizeram das Organizações Internacionais Intergovernamentais um instrumento privilegiado da indispensável cooperação internacional. Estas Organizações são hoje atores permanentes, dinâmicos, imprescindíveis e, portanto, incontornáveis da cena internacional. No plano puramente jurídico, elas constituem, na sociedade internacional contemporânea, um importante órgão de criação, de aplicação e de controlo da observância do Direito Internacional.

Na linha dos organismos internacionais e seus tratados, ganha relevo aqueles que abordam os direitos humanos, pela sua importância. Para Caçado Trindade, tais tratados prescrevem obrigações de caráter objetivo, devendo serem implementadas coletivamente, pois objetivam garantir o interesse geral, transbordando dos interesses individuais dos Estados “contratantes”[30].

Em verdade, não é (tão) recente a ideia de organizações internacionais com o objetivo de institucionalizar e regular a vida internacional. Entretanto, “só após a 1ª Grande Guerra e no quadro do Tratado de Versalhes foi criada a primeira organização internacional de carácter universal e de natureza política”[31], que seria denominada Sociedade das Nações.

Em suma, os debates sobre os refugiados tomaram maior ênfase com o estabelecimento da Sociedade das Nações, ou Liga das Nações, que detinha um “Alto Comissariado para Refugiados, inicialmente com intenção voltada para os refugiados russos. Com o passar do tempo, o ACRR admitiu uma maior abrangência de atuação ao órgão”[32].

Referida organização, porém, não conseguiu evitar que eclodisse a 2ª Guerra Mundial.


Como sua sucessora, adveio a Organização das Nações Unidas, que pode ser compreendida como uma organização internacional, fundada em 1945, que, por meio da cooperação entre os países, busca atingir seus objetivos dispostos na Carta das Nações Unidas[33], dentre os quais se destacam manter a paz e a segurança internacionais e solucionar os problemas mundiais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário.

A ONU, desde seu início, pareceu se preocupar com a questão dos direitos humanos, seja pela oposição contra o nazismo e o fascismo, ainda durante a 2ª Guerra Mundial, seja pela confirmação dos princípios do Estatuto do Tribunal Internacional de Nurumberg.[34]

No intuito de ratificar a relevância desse assunto, exsurgiu a Carta Internacional dos Direitos do Homem, cuja parte mais relevante é a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Sobre o assunto, ensina CAMPOS[35]: De mais difícil celebração e adopção foram os Pactos Internacionais de Direitos do Homem que, ao contrário da Declaração, pretenderam criar vinculações concretas que os Estados se obrigavam a respeitar na ordem interna. Após um longo processo de debate, e contra algumas expectativas, os dois pactos, um relativo aos direitos económicos, sociais e culturais e outro relativo aos direitos civis e políticos, foram aprovados por unanimidade em 1966.

Após mais de quarenta anos de debate sem resultados conclusivos, foi finalmente criado, em 1993, o cargo de Alto Comissário para os Direitos Humanos, com a função de acompanhar o respeito pelos direitos humanos em todo o mundo.

Neste intuito humanista, a Organização das Nações Unidas criaria, tão logo constituída, a denominada Organização Internacional para Refugiados. Posteriormente, a Assembleia Geral da ONU instituiu, no ano de 1950, o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR).

A problemática dos refugiados passou a ser tratada com mais afinco em âmbito internacional com a instituição do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR.

Sobre o ACNUR, explica PEREIRA[36]:O ACNUR, assim, consagra-se como órgão específico para tratar e lidar com as questões ligadas aos refugiados e também aos apátridas, tentando garantir a sobrevivência aos seres humanos nessas condições. As prerrogativas do ACNUR constam na Convenção de Genebra para o Estatuto dos Refugiados, de 1951, tratado internacional que inaugura a proteção contemporânea para os apátridas e os refugiados. O ACNUR, no seu ano de fundação, contava com apenas 38 funcionários. Atualmente conta com cerca de 7.685 agentes nacionais e internacionais, sendo que a maioria desse profissionais trabalha no campo. A agência presta atuação em 125 países e tem mais de 420 escritórios, a maioria deles em campos de refugiados. Atualmente, as atividades da agência afetam mais de 65 milhões de pessoas, entre apátridas, refugiados, solicitantes de refúgio, pessoas deslocadas internamente, assim como os retornados.

O ACNUR trabalha de diversas formas para amenizar as agruras dos refugiados. Em um primeiro plano, age para estimular a adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951 e ao seu Protocolo de 1967; auxilia os países a revisar suas legislações sobre o tema refugiados; capacita funcionários de órgãos governamentais e não governamentais que trabalham com essa população. Ainda, o ACNUR apoia grupos que são organizados na defesa dos direitos humanos dos refugiados. Importante ressaltar que as medidas não são unicamente imediatistas, mas também pensadas a longo prazo, de sorte que a instituição apoia a repatriação voluntária, o reassentamento, a integração local, a reunião familiar, bem como utiliza a entrega de dinheiro para fornecer assistência[37].

Em suma, o ACNUR é instituição de extrema importância e de atuação louvável. Entretanto, a análise fria da situação mundial atual faz repensar sobre sua eficácia e suficiência.


Conforme aponta PEREIRA: Por mais que se deva louvar e reconhecer o papel do ACNUR na tarefa de assistência, o problema das pessoas em situação de refúgio permanece. A migração constante, em virtude de conflitos, vem acumulando um preocupante sentimento de “nacionalismo” que prontamente direciona o nosso pensar aos episódios etnocêntricos vivenciados no período das guerras mundiais. O discurso atual de governos (hegemônicos ou não), amparado por ódio ao estrangeiro, nos mostram que a atuação do órgão está longe de se extinguir.

O número de pessoas em situação de refúgio tem aumentado e essa parece ser a tendência para os próximos anos. Mesmo assim, não há indícios de que os Estados estejam se compadecendo e tratando do tema de forma satisfatória. Muito pelo contrário: basta simples pesquisa no maior site de buscas da internet para ficar estarrecido com as inúmeras notícias acerca de políticas de recrudescimento de fronteiras.

Após a criação do ACNUR, o primeiro instrumento que tratou da proteção dos refugiados de âmbito internacional foi a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1951.[38]

Em seu artigo primeiro, a Convenção[39] descreve o status de refugiado. Explica PEREIRA[40]:O objetivo da Convenção foi, em seu primeiro momento, o de proteger as pessoas que estavam sendo perseguidas, ou seja, aquelas com bem fundado temor de perseguição, no continente Europeu, em seu país de origem e/ou moradia habitual, em decorrência apenas dos entraves ocorridos na Segunda Guerra Mundial. Estabeleceu-se, assim, um critério limitador geográfico e espacial, concedendo proteção apenas aos vitimados pelas guerras mundiais e somente na Europa (...)

Segundo o ACNUR[41]: A Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados foi formalmente adotada em 28 de julho de 1951 para resolver a situação dos refugiados na Europa após a Segunda Guerra Mundial. Esse tratado global define quem vem a ser um refugiado e esclarece os direitos e deveres entre os refugiados e os países que os acolhem. O fundamento legal que está nos pilares do trabalho do ACNUR permitiu que a agência ajudasse milhões de pessoas deslocadas a recomeçar suas vidas. Atualmente, a Convenção continua sendo a pedra angular da proteção a refugiados. Assim, vê-se que inicialmente a proteção foi conferida a número limitado de pessoas. Posteriormente, verificando que a situação dos refugiados tinha espaço em pluralidade de locais e em virtude de uma multiplicidade de razões, adveio o Protocolo de 1967, abarcando os refugiados enquadrados no conceito trazido pela Convenção, mas sem suas limitações de tempo e local: O surgimento de novos grupos de refugiados, principalmente no cenário africano bem como na América Latina (os quais não se enquadravam na definição restritiva da Convenção), trouxe a necessidade de se discutir as limitações territoriais e temporais impostas pela Convenção de 51. Em 1967, a pressão da parte da comunidade internaional, em especial da Organização da Unidade Africana, faz com que o ACNUR se visse obrigado na sua atuação na proteção dos refugiados a fim de concebê-la de uma maneira mais universal[42].

Ressalta-se que, embora ligado à Convenção, o Protocolo é documento e instrumento independente, “cuja ratificação não é restrita aos Estados signatários da Convenção de 1951”[43].

Em que pese a importância dos documentos e a relevância histórica para o tratamento do tema, as suas leituras indicam que não há previsão de tratamento diferenciado para crianças e adolescentes refugiadas nos dois instrumentos, sendo que a única menção à criança na Convenção resume-se a prever que, com “reserva dos regulamentos do país que passar o documento, as crianças poderão ser mencionadas no documento de um parente ou, em circunstâncias excepcionais, de outro refugiado adulto”, o que se revela deveras singelo em relação à realidade fática das crianças e adolescentes em situação de refúgio.

De todo o estudo e pesquisa realizados, depreende-se a escassa normativa internacional relativa a crianças e adolescentes. Em que pese a evolução do tema nos últimos anos, o surgimento de diuturno de novas Organizações Não Governamentais e o ativismo de organismos internacionais, como o ACNUR, a situação dos refugiados em idade infantojuvenil é muito preocupante.

Não apenas pelas centenas (talvez milhares) de mortes de crianças e adolescentes ocorridas nas tentativas de deixar o país de origem, em companhia de suas famílias, como a chegada no país de “acolhida”, muitas vezes sem o pai ou a mãe, mas também pela falta de cuidados específicos por parte dos países e dos organismos internacionais.

As previsões gerais e a proteção ordinária, conferida aos refugiados, não chega perto de conferir às crianças e aos adolescentes o apoio necessário para que possam retomar suas vidas de maneira digna, com segurança, respeito, saúde e educação.

Em suma, considerando que a situação dos refugiados não é, há tempos, fato isolado, a proteção e intervenção internacional precisam evoluir tão rapidamente quanto os números de pessoas nessa situação.

A urgência dessas mudanças – e de maior e especial proteção – às crianças e aos adolescentes justifica-se pela fase, também especial, de vida em que se encontram. Sabe-se que a infância e a adolescência são as mais importantes para o desenvolvimento cognitivo e social de um ser humano. Não é difícil entender que passar por este momento de vida em um país diverso, com todas as dificuldades de uma pessoa refugiada, torna essa fase ainda mais decisiva.

Portanto, a omissão protetiva culmina em ceifar a chance de desenvolvimento saudável para centenas de milhares de crianças e, ainda, importa na absoluta discrepância de oportunidades para os jovens. Enxergar essa necessidade premente é mais do que um dever dos organismos internacionais, é uma incumbência de cada ser humano minimamente consciente. Artigo escrito por Daiane Marilyn Vaz, magistrada, pós graduada em processo civil, mestranda.



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[8] Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, Nova York, 1961. Disponível em https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/portugues/BDL/Convencao_para_a_Reducao_dos_Casos_de_Apatridia_de_1961.pdf acesso em 13 de maio de 2021. [9] Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. São José, Costa Rica, 1969. Disponível em https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm Acesso em 13 de maio de 2021. [10] DOLINGER, J. & TIBURCIO, C. Direito Internacional Privado. Rio de Janeiro, Forense, 2020. P. 187. [11] PEREIRA, Ref. 1, p. 36 e 37. [12] PEREIRA, Ref. 1, p. 37. [13] PEREIRA, Ref. 1, p. 42. [14]Estatuto dos Refugiados de 1951. Disponível em https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-50215-28-janeiro-1961-389887-publicacaooriginal-1-pe.html acesso em 13 de maio de 2021. [15] PEREIRA, Ref. 1, p. 44. [16] PEREIRA, Ref. 1, p. 44. [17] Vilela, I., & Bessa-Vilela, N. (2017). Refugiados: Crise Humanitária, saúde pública. In Proceedings of International Conference on Migration and Human, Porto, Portugal, 2015 pp. 5-14. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2512 Acesso em 11 de maio de 2021. [18] MOREIRA, F. C. Os refugiados e o Direito do Mar: O desafio migratório da União Europeia. In I Encontro de Professores de Direito da União Europeia, Universidade Católica Portuguesa, Porto, Portugal, 2017. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2249 Acesso em 11 de maio de 2021. [19] MOREIRA, Ref. 3. [20] ROSEMBERG, F. & MARIANO, C. L. S. A Convenção Internacional Sobre Os Direitos Da Criança: Debates E Tensões. In Cadernos de Pesquisa, v.40, n.141, set./dez. 2010. Disponível em https://www.scielo.br/pdf/cp/v40n141/v40n141a03.pdf Acesso em 13 de maio de 2021. [21] Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF. Disponível em https://www.unicef.org/brazil/sobre-o-unicef Acesso em 13 de maio de 2021. [22] NUCCI, Ref. 20, p. 27. A proteção integral é princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, CF) levado ao extremo quando confrontado com idêntico cenário em relação aos adultos. Possuem as crianças e adolescentes uma hiperdignificação da sua vida, superando quaisquer obstáculos eventualmente encontrados na legislação ordinária para regrar ou limitar o gozo de bens e direitos. Essa maximização da proteção precisa ser eficaz, vale dizer, consolidada na realidade da vida – e não somente prevista em dispositivos abstratos. Assim não sendo, deixa-se de visualizar a proteção integral para se constatar uma proteção parcial, como outra qualquer, desrespeitando-se o princípio ora comentado e, acima de tudo, a Constituição e a lei ordinária. [23] Constituição Federal. Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em 13 de maio de 2021. [24] Convenção sobre os Direitos das Crianças. Ref. 23. [25] ACNUR Disponível em https://www.acnur.org/portugues/dados-sobre-refugio/ acesso em 11 de maio de 2021. [26] Relatório de Tendência Global. Disponível em https://www.unhcr.org/refugee-statistics/ Acesso em 13 de maio de 2021. [27] CAMPOS, J. M. de. Organizações internacionais. Coimbra: Almedina. 2019, p. 23. [28] CAMPOS. Ref. 2. p. 23. [29] CAMPOS, Ref. 2, p. 24 e 25. [30] CANÇADO TRINDADE, A. A. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 1999, p. 440. [31] CAMPOS, Ref. 2, p. 183. [32] PEREIRA, Ref. 1, p. 48. [33] BRASIL. DECRETO Nº 19.841, DE 22 DE OUTUBRO DE 1945. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d19841.htm Acesso em 10 de maio de 2021. [34] CAMPOS, ref. 2, p. 274. [35] CAMPOS, ref. 2. P. 274 e 275. [36] PEREIRA, Ref. 1, p. 50. [37] ACNUR Disponível em https://www.acnur.org/portugues/solucoes-duradouras/ Acesso em 13 de maio de 2021. [38] PEREIRA, Ref. 1, p. 58. [39] Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951. Disponível em http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Refugiados-Asilos-Nacionalidades-e-Ap%C3%A1tridas/convencao-de-genebra-relativa-ao-estatuto-dos-refugiados.html Acesso em 14 de maio de 2021. [40] PEREIRA, Ref. 1, p. 58. [41] ACNUR Disponível em https://www.acnur.org/portugues/convencao-de-1951/ Acesso em 14 de maio de 2021. [42] PEREIRA, Ref. 1, p. 70. [43] ACNUR. Disponível em https://www.acnur.org/portugues/convencao-de-1951/ Acesso em 14 de maio de 2021.

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