• Rahiza Merquides

A responsabilidade dos estacionamentos

Que nunca se deparou com a famosa placa nos estacionamentos de shoppings, mercados, restaurantes: “Não nos responsabilizamos pelo veículo e por objetos deixados em seu interior”?

Tal prática é comum e inúmeras são as placas espalhadas pelas cidades contendo esses dizeres, o que nada mais é do que uma tentativa infundada dos estabelecimentos de se esquivarem da responsabilidade.

Essa conduta é abusiva, visto que a luz da nossa legislação os estabelecimentos são sim responsáveis pelos veículos que ali estão estacionados, bem como pelos objetos deixados em seu interior, como veremos a seguir.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu Artigo 114 da lei estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”.

Desse modo, terão responsabilidade sobre os vícios e defeitos apresentados na prestação do serviço de estacionamento pelo estabelecimento que o fornece. Existindo assim, uma relação de consumo.

Lembre-se ao disponibilizar um serviço de estacionamento, a empresa assumi o dever de guarda e vigilância, tornando-se responsável pelos veículos que ali estiverem, respondendo pelos danos ocorridos tais como: furto, roubo, danos na lataria, vidro quebrado, entre outros.

De outro lado o Código de Defesa do Consumidor estabelece no artigo 25:

“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores”.

Assim, aquelas famosas placas dos estabelecimentos são inválidas, de acordo com a lei.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade dos estabelecimentos na súmula 130: A Empresa Responde, Perante O Cliente, Pela Reparação De Dano Ou Furto De Veículo Ocorridos Em Seu Estacionamento.

Assim, não há dúvidas que existe a responsabilidade do estabelecimento ao fornecer o serviço de guarda de veículos, sendo totalmente cabível o dever de indenização para o usuário deste serviço.

Vale esclarecer que independe se o estacionamento é pago ou gratuito, o dever e responsabilidade existirá igual.

Devemos nos atentar para 03 (três) requisitos para a comprovação e ressarcimento do prejuízo:

1º Deve-se comprovar o dano, ou seja, demonstrar que realmente houve o furto do veículo, que o vidro foi quebrado, etc.

2º Deve haver relação de consumo entre o estabelecimento que forneceu o local de estacionamento e o dono do veículo.

3º Existir o nexo causal que é o vínculo entre o dano e o estacionamento.

Se por ventura tal infortúnio ocorrer com você, a primeira medida a ser tomada é procurar a Policia Civil da sua cidade e registrar um Boletim de Ocorrência, devendo informar o local em que o veículo estava estacionado, a data de entrada, a fim de demonstrar e comprovar que o veículo estava sob a responsabilidade do estacionamento quando ocorreu o dano. Por isso, lembre-se de guardar e ter consigo o ticket do estacionamento.

Outra dica valiosa é com relação aos objetos deixados no interior do veículo, o correto é não deixar nada, contudo se for realmente necessário deixar, informe ao funcionário a relação de bens ali deixados, requerendo ainda uma declaração dos objetos.

Na sequência o correto a se fazer é procurar o estabelecimento e tentar solucionar o problema, sempre que possível formalize essa reclamação. Caso este se negue em fazê-lo, você precisará contratar um advogado de sua confiança que lhe repassará as medidas a serem tomadas.


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