Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos, para o fim do tempo, nem sempre precisa haver sofrimento


Já sem mais surpresas, a gente se depara com as dores da vida moderna. Entre os dilemas de seguir em frente “um filho teu não foge à lutaou para quem aguarda o merecido descanso, digno de uma vida bem vivida ou de quem apenas deseja ir embora e descansar.


Entre os dilemas sociais, também temos os dilemas éticos, legais, morais e, em especial no nosso caso, bioéticos. Afinal, nem sempre a medicina reserva boas notícias para aquele paciente que enfrenta uma doença terminal incurável. Como por exemplo, a descoberta de um tratamento inovador que têm apresentado resultados positivos em pesquisas científicas.


A prática que ultrapassa os séculos, vem a cada dia sendo mais discutida perante a classe médica e até mesmo por populares, já que na prática chegou aos Tribunais em 1993, como cita Ramón de Sampedro[1] no poema “Mar Adentro”, e que invade o Palácio Apostólico, na Praça de São Pedro, quando o Papa João Paulo II decidiu por suspender todas as intervenções e receber apenas medicação para aliviar sua dor.


Que a morte é uma das poucas certezas da vida, o ser humano até aqui já compreendeu, mas e quando ela vem “aos poucos” de forma dolorosa e tímida, como quem se apresenta no primeiro dia de aula. Para esses casos, a medicina busca medidas de conforto, mas que por vezes, esbarram em dilemas éticos e morais. Mas a quem cabe arbitrar a hora certa de morrer?


E se durante o processo de aceitação da doença, diante do convívio diário com a dor e buscando, dia após dia, um alento para burlar o sofrimento, se depara o paciente com a possibilidade de fazer uso de medidas alternativas, que na medicina se apresentam como: cuidados paliativos.


Nesse sentido, a Organização Mundial da Saúde define cuidados paliativos como abordagem para melhorar a qualidade de vida de pacientes e familiares que enfrentam doenças terminais, prevenindo e aliviando o sofrimento por meio de identificação precoce, avaliação e tratamento da dor e de outros problemas físicos, psicossociais e espirituais.


Esse tipo de assistência afirma a vida e considera a morte processo normal, sem pretender adiá-la, tampouco apressá-la. Aspectos psicológicos e espirituais são integrados de modo a permitir que o paciente viva o mais ativamente possível até a morte, assim como ajudar os familiares a lidar com a doença e o luto.


Logo, um paciente sob cuidados paliativos é aquele cujos recursos conhecidos para a cura da doença esgotaram-se[2]. A filosofia do cuidado não é novidade. “Curar às vezes, tratar muitas vezes, confortar sempre” é um aforisma atribuído à Hipócrates desde 460-357 A.C[3].

Assim como, os cuidados paliativos podem ser aplicados durante todo o curso da enfermidade, em conjunto com outras terapias que visam a prolongar a vida. Assim, a prática se vale de abordagem interdisciplinar.


Segundo o Atlas da WPCA[4], os cuidados paliativos são uma abordagem que melhora a qualidade de vida dos pacientes (adultos e crianças) e suas famílias, que estão enfrentando os problemas associados com doença com risco de vida, através da prevenção e alívio do sofrimento por meio da identificação precoce, avaliação correta e tratamento da dor e outros problemas, sejam físicos, psicossociais e espirituais. Para tanto, são objetivos dos cuidados paliativos:


- fornecer alívio da dor e outros sintomas angustiantes;

- afirmar a vida e considerar a morte um processo natural;

- não apressar ou adiar a morte;

- integrar os aspectos psicológicos e espirituais do atendimento ao paciente;

- oferecer um sistema de apoio para ajudar o paciente a viver o mais ativamente possível até a morte;

- oferecer um sistema de apoio á família para que possa lidar com a doença do paciente e também com seu próprio luto;

- usar uma abordagem de equipe para atender às necessidades dos pacientes e de suas famílias, incluindo aconselhamento de lutos, se indicado;

- aumentar a qualidade de vida e influenciar positivamente no curso da doença;

Em consonância com a Organização Mundial de Saúde, a Academia Nacional de Cuidados Paliativos define que essa abordagem é voltada para o controle de sintomas, conforto e qualidade de vida. O cuidado paliativo deve ser oferecido em conjunto com o tratamento padrão de qualquer doença que ameace a continuidade da vida, não devendo jamais ser associado com a omissão ou exclusão (abandono terapêutico), mesmo durante a pandemia.


Nesse sentido, os cuidados paliativos possuem previsão por meio da Portaria nº 19/2002 do Ministério da Saúde e a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.217/18. Além de reconhecer a Medicina Paliativa como área de atuação médica[5], editou também duas Resoluções sobre o tema: Resolução CFM 1.805/2006[6] e Resolução CFM nº 1.995/2012[7].

E ainda, para a organização dos cuidados paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), temos a Resolução nº 41/2018[8] que disciplina as diretrizes e os cuidados continuados integrados na rede pública de saúde.

Conforme define o artigo 2º desta Resolução, os cuidados paliativos consistem na assistência promovida por uma equipe multidisciplinar, que objetiva a melhoria da qualidade de vida do paciente e de seus familiares, diante de uma doença que ameace a vida, por meio da prevenção e alívio do sofrimento, da identificação precoce, avaliação impecável e tratamento da dor e demais sintomas físicos, sociais, psicológicos e espirituais[9]. Disciplina, ainda, em seu parágrafo único, que será elegível para cuidados paliativos toda pessoa afetada por uma doença que ameace a vida, seja aguda ou crônica, a partir do diagnóstico dessa condição[10].


Assim, não soa exceção, familiares de pacientes com um estado clínico delicado e com histórico de saúde que se agrava dia após dia, além das incontáveis limitações físico psicológicas sofridas, optarem para que o paciente receba cuidados paliativos, como uma possiblidade de dar conforto diante do inevitável, tornando a morte menos dolorosa e mais digna.


Os cuidados paliativos estão ligados à prática da Ortotanásia – estudada no tópico anterior. Referida opção que é autorizada no nosso ordenamento jurídico, traz muita polêmica, em razão da opção religiosa de cada um e das questões culturais. Todavia, afim inclusive, de encerrar essa celeuma, o Conselho Federal de Medicina prevê na Resolução nº 1.805/2006[11], a possibilidade da ortotanásia.

Logo, o médico em especial, ao atuar nesses casos, deve buscar garantir que o paciente receba cuidados dignos, agindo com segurança, tranquilidade e higidez ética no trato da vida.


Ainda quando nos referimos a pacientes em tratamento na UTI – Unidade de Terapia Intensiva, se faz necessário apresentar o artigo científico publicado na Revista Online de Pesquisa da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e da Escola de Enfermagem Alfredo Pinto, que investigou a produção científica na área médica acerca dos cuidados paliativos na UTI nos últimos 10 anos, com base em estudos de universidades americanas.


Destarte, é importante frisar que cabe ao médico assistente prescrever cuidados paliativos, cuja conduta profissional é permitida na atividade médica, tanto sob o viés legal quanto sob o viés ético. Assim como, acompanhar esse paciente, dando-lhe ciência das práticas adotadas, e informando seus familiares dos devidos cuidados, para que o paciente se sinta sempre bem e acolhido.


E para tanto, é importante o consentimento do paciente, conforme consta no artigo 1º da Resolução nº 1.805/2006 do CFM, que permite “ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal” (BRASIL, 2006).


Ainda há muitos desdobramentos que vamos enfrentar na escolha por uma morte digna, seja em razão de convicções pessoais ou até mesmo religiosas, cabe a cada um a escolha diante da sua autonomia, beneficência e não maleficência (o maior bem do paciente) e justiça (distribuição imparcial dos benefícios e dos riscos) princípios bioéticos que envolvem a relação médico-paciente, com o intuito de humanizar a medicina. Além dos conflitos políticos e sociais, que essas escolhas representam numa sociedade com pluralidade de cultura, filosofia, religião, e ética tão divergentes.


O príncipe Hamlet, da peça de William Shakespeare já marcou a história com a clássica frase da literatura mundial que se repete em cada exame de consciência: “To be or not to be, that is the question” (traduzido convencionalmente como Ser ou não ser, eis a questão), para que em vida a gente também busque o direito ao tempo certo da morte, para não angustiar na escolha quando o destino não nos reservar boas notícias.

[1] 1 Ramón Sampedro, tetraplégico desde os 26 anos, solicitou à justiça espanhola o direito à eutanásia ativa voluntária, não lhe sendo concedido, pois a lei espanhola caracterizaria este tipo de ação como homicídio. Com o auxílio de amigos planejou sua morte de maneira a não incriminar a família ou amigos. Em novembro de 1997, mudou-se de sua cidade, Porto do Son/Galícia-Espanha, para La Coruña, 30 km distante. Tinha a assistência diária dos amigos, pois não era capaz de realizar qualquer atividade devido à tetraplegia. No dia 15 de janeiro de 1998 foi encontrado morto. A necrópsia indicou que a morte fora causada por ingestão de cianureto. Ele gravou em vídeo os seus últimos minutos de vida. [2] SILVA, Hortale, 2006; Girond, Waterkempe, 2006; Pessini, Bertachini, 2004. [3] REZENDE, JM. À sombra do plátano: crônicas da história da medicina (online). São Paulo. Editora Unifesp, 2009. Curar algumas vezes, aliviar quase sempre, consolar sempre. 55-59. [4] WPCA (Wordlwide Hospice Palliative Care Alliance – tradução: Aliança Mundial de Cuidados Paliativos de Hospice). World Health Organization. WHO definition of palliative care. (internet). Geneva: WHO; 2010. Disponível: https://www.who.int/health-topics/palliative-care. Acesso em: 21/08/2021. [5] BRASIL. Resolução 2.162 de 18 de maio de 2017. Homologa a Portaria CME 1/2017 que atualiza e relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades. Acesso em 21/08/2021. [6] CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM 1.805, sobre a legitimidade da ortotanásia. Brasília, 2006. Disponível em: www.cfm.org.br. Acesso em 21/08/2021. [7] CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM 1.995/2012. Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. Brasília, 2012. Disponível em: www.cfm.org.br. Acesso em 21/08/2021. [8] MINISTÉRIO DA SAÚDE. Resolução nº 41, de 31 de outubro de 2018. Dispõe sobre as diretrizes para a organização dos cuidados paliativos, à luz dos cuidados continuados integrados, no âmbito Sistema Único de Saúde (SUS). Disponível em https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/51520746/do1-2018-11-23-resolucao-n-41-de-31-de-outubro-de-2018-51520710. Acesso em 21/08/2021. [9] Idem. [10]Idem.d [11] Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, p. 169, 2006. [12] Tavares MMM, Moreira MADM, Melo ABP, et al. Cuidados Paliativos em Unidades de Terapia Intensiva Adulto: Estudo Bibliométrico em Periódicos da Área Médica. Rev Fund Care Online. Out/dez.;11 (5):1410-1417. DOI: http://dx.doi.org/10.9789/2175-5361.2019.v11i5.1410-1417



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