• Mariana Galhardo Frasson

Aspectos objetivos do princípio da insignificância no crime de descaminho

Nos crimes de descaminho deve ser aplicado o princípio da insignificância quando o valor sonegado for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia estabelecida no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130 do Ministério da Fazenda.


Nesse prisma, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº 92.438/PR, firmou orientação de que a tese despenalizante, na modalidade infracional em comento, deve incidir até o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) instituído pela Lei nº 11.033/04. Entendeu-se, na ocasião, não ser admissível que uma conduta fosse irrelevante no âmbito administrativo e não o fosse para o Direito Penal, que só deve atuar quando extremamente necessário para a tutela do bem jurídico protegido, quando falharem os outros meios de proteção e não forem suficientes as tutelas estabelecidas nos demais ramos do Direito (Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe 19.12.2008).

Contudo, em vista a vasta quantidade de recursos repetitivos, o Supremo Tribunal de Justiça, em recente decisão, fixou valor máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais) para incidência do princípio da insignificância no caso de crimes tributários federais e de descaminho. Confira-se o entedimento:


“Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20 mil a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda”.


Ocorre também, que muitos juízes ao analisar a incidência do princípio da insignificância consideram as autuações aduaneiras (autuação pela Receita Federal na ADUANA) como reiteração de crime e condições pessoais do agente, o que está incorreto, uma vez que primeiro antecedente administrativo não tem relevância penal, devendo ser reconhecida apenas condenação penal transitada em julgado em desfavor do acusado.


Quanto ao tema, já se posicionou o Tribunal Regional da 4ª região:


EMENTA: “PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. VALOR DOS TRIBUTOS. INCIDÊNCIA DA PORTARIA Nº 75/2012. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Nos crimes de descaminho deve ser aplicado o princípio da insignificância quando o valor sonegado for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantum estabelecido no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nº 75 e 130 do Ministério da Fazenda. Importa ressaltar que o referido montante alcança, inclusive, fatos ocorridos anteriormente à vigência da referida Portaria, nos termos do julgado da Primeira Turma (HC 120617/PR, Relatora Ministra Rosa Weber) e da Segunda Turma (HC nº 118.000/PR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJE de 16-09-2013), do Supremo Tribunal Federal. 2. Em se tratando de crime de descaminho, cujo valor dos tributos iludidos seja inferior a R$ 20.000,00, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta, por meio de questão de ordem, em razão da reiterada jurisprudência de tema exclusivamente de direito. 3. A 4ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que as reiteradas autuações em processos administrativos fiscais não constituem óbice ao reconhecimento da insignificância penal, assim como processos criminais não transitados em julgado. 4. Com efeito, uma vez que o sistema penal brasileiro, para caracterizar o crime, adotou o Direito Penal do fato (ou da culpa), em detrimento do Direito Penal do autor, tem-se que a suposta reiteração da conduta é indiferente para o reconhecimento do fato como atípico”. (TRF-4 - RCCR: 50184110920144047100 RS 5018411-09.2014.404.7100, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 05/05/2015, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: D.E. 05/05/2015). Grifei.


Destarte, quanto às condições pessoais do acusado, especialmente a reiteração na conduta delitiva específica, o Supremo Tribunal Federal, possui entendimento acerca do tema, segundo a qual circunstâncias de caráter eminentemente subjetivo não interferem na aplicação do princípio da insignificância (QORExt nº 514530 e QORExt nº 512183, julg. 06.02.2007, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, e RE 536486, Rel. Ministra Ellen Gracie, julg. 26.08.2008).


Á propósito, inexistindo certificação penal delitiva sobre a existência de conduta criminosa anterior e não havendo cumulação de condutas delituosas na denúncia, considerando que o resultado da ação delitiva não acarreta lesão ao bem jurídico tutelado, motivo pelo qual é cabível apenas o exame do fato narrado na denúncia, segundo o art. 383 do Código de Processo Penal.


Ademais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no princípio da insignificância só se consideram os aspectos objetivos referentes à ação praticada, sendo inadmissível considerações subjetivas do agente.


Desta forma, por mais reprovável que seja a conduta, de introduzir no país mercadorias de origem estrangeira, sem a devida regularidade fiscal, há que se entender que nos termos do princípio da insignificância, aplicável aos chamados crimes de bagatela ou delitos de lesão mínima, recomenda-se que o Direito Penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de perturbação jurídica leve.



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