Ata Notarial como meio de prova


A ata notarial é um meio de prova, a qual se utiliza da fé pública do tabelião para realizar a comprovação de fatos. É um instrumento público pelo qual o Tabelião, ou preposto autorizado, a pedido da parte interessada, constata fielmente os fatos, coisas, pessoas ou situações para comprovar a sua existência, estado, forma ou circunstância, se utilizando dos seus sentidos e percepções para registrar fatos que vê, escuta ou sente, de forma sempre imparcial, sem nenhum juízo de valor. O Código de Processo Civil o trata da seguinte forma, especificamente no art. 384, in verbis:


Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.”


Não é incomum advogados se depararem com narrativas de seus clientes as quais, para serem provadas no Judiciário, têm que se valer da apresentação de fotos, relatos de testemunhas ou prints de conversas pessoais em aplicativos da internet. Porém, tais meios de provas são frágeis, muitas vezes inconsistentes, pela sua facilidade em fraudá-las ou até mesmo pela possibilidade de serem apagadas das redes sociais.

Neste momento, entramos com a Ata Notarial como importante meio de prova. Ela, como uma pré-constituição de prova, se perpetua no tempo a partir do momento que o Tabelião o traslada para seus livros de notas.

Sua força probatória decorre da fé pública e da presunção de veracidade que existe em todos os atos notariais, dando ao Juiz maior segurança jurídica para seu exercer seu livre convencimento. Vale ressaltar que a ata pode ser constituída durante o trâmite processual ou anteriormente ao ajuizamento da ação. Tem sua natureza documental, porém, seu conteúdo em si é puramente sensorial, pois seu conteúdo é o resultado das impressões constatadas pelo Tabelião daquilo que ele presenciou ou do que lhe foi apresentado.

Se divide em algumas espécies, como a constatação em diligência externa, presença e declaração, notificação e autenticação de documentos, especialmente eletrônicos e de subsanação.

O Código de Processo Civil ainda apresenta, em seu art. 405, o seguinte:


“ Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.”


Todavia, é necessária cautela na utilização de tal instrumento em alguns processos, como por exemplo, nos que correm em segredo de justiça. Isso porque alguns elementos de prova podem dizer respeito à intimidade das partes e, como todo ato notarial, a Ata Notarial é dotada de publicidade, a qual fica de forma perpétua guardada no livro do notário, podendo, via de regra, ser livremente acessada. No entanto, nos casos em que a parte interessada requerer sigilo, a publicidade da ata somente se dará ao próprio requerente ou para terceiros interessados, mas somente com autorização do Juiz Corregedor.

No Estado do Paraná, suas regras estão estabelecidas nos moldes do art. 711 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná – Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento nº 249/2013.

Por fim, podemos concluir que a Ata Notarial é um poderoso instrumento probatório, dotado de fé pública, e que, se utilizada de maneira adequada por seus operadores, trará enormes benefícios e celeridade aos processos.



Revisada em 19.11.2021 por Mônica Engelmann



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