BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: O QUE É E QUEM TEM DIREITO


O benefício assistencial de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.


O benefício assistencial, embora seja pago pelo INSS, não se trata de benefício previdenciário, ou seja, independe de qualidade de segurado e carência para que seja devido.


O que isso quer dizer?


Para ter direito ao benefício não há necessidade de que a pessoa esteja contribuindo para o INSS para recebê-lo, pois ele é englobado pela Assistência Social, a qual não tem natureza contributiva como a Previdência Social.


O requerente, para receber o benefício assistencial de prestação continuada, precisa ser idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos ou ser portador de deficiência.


A constatação do idoso se demonstra mais facilmente, tendo em vista que apenas com documentação civil se verifica o critério etário.


No caso da deficiência, esta precisa ser verificada por perícia médica realizada pelo INSS, sendo considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.


Outro requisito para que o benefício seja concedido é que esta pessoa, idosa ou deficiente, não possua meios de prover a própria manutenção, ou seja, esteja em situação de miserabilidade.


Para que seja constatado este segundo requisito, chamado de requisito socioeconômico, a Lei 8.472/1993 prescreve que a renda familiar mensal per capita, renda total dividida por número de membros da família, seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, ou seja, a renda total da família dividida por todos os membros tem que totalizar no máximo R$275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), uma vez que o salário-mínimo hoje corresponde a R$1.100 (mil e cem reais).


A Lei 8.472/1993 também traz quem será considerado membro do núcleo familiar para avaliar o requisito socioeconômico, ao dispor que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.


Outra observação importante é que, se algum outro idoso do núcleo familiar já recebe o benefício assistencial, o valor recebido não será computado para fins de concessão do benefício de prestação continuada ao outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.


Por exemplo, no núcleo familiar composto apenas pelo marido e a esposa, se o marido já recebe o benefício assistencial de prestação continuada, a esposa também poderá requerer este benefício, pois a renda será considerada “zerada”, tendo em vista o afastamento do benefício do marido dos cálculos da renda per capita familiar.


Além da renda, outros fatores são analisados no processo, administrativo ou judicial, para constatação do requisito socioeconômico para concessão do benefício.


São verificadas as condições de moradia, se não há indício de renda oculta ou fraude quanto ao pedido do beneficio, ou, ainda, a possibilidade de o requerente ser mantido pela própria família.


Ainda, exige-se o cadastro do requerente no CadÚnico, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, para comprovação deste requisito socioeconômico e, consequentemente a concessão do benefício, o qual é realizado pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) da cidade do requerente.


Ressalta-se, ainda, a impossibilidade de o benefício assistencial ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.


Ademais, não se trata de benefício com caráter permanente, devendo ser revisto a cada 2 (dois) anos pelo INSS, podendo ser cessado se as condições da família mudarem e não satisfizerem mais as exigências legais para a manutenção.


Desta forma, a cessação deste benefício acontece ou com a avaliação do INSS e constatação de mudanças fáticas que não cumprem mais os requisitos ou com a morte do beneficiário, não gerando direito à pensão por morte, a qual é devida apenas aos dependentes dos beneficiários da previdência social, ou seja, os que recebem aposentadoria, por exemplo.


Saliento, ainda, que, por ser benefício assistencial, o 13º não é pago nestes casos.


Desta forma, o benefício assistencial de prestação continuada, conhecido também por LOAS, nome da Lei que o instituiu, Lei Orgânica da Assistência Social, é o benefício no valor de um salário mínimo devido aos idosos acima de 65 anos e aos portadores de deficiência, em situação de miserabilidade, cadastrados no CadÚnico.


Artigo de autoria da colunista, Fabiely Estavas do Prado, técnica judiciária da Justiça Federal.

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