Divórcio liminar: incompreensão ou impossibilidade?

Tema palpitante no Direito de Família é a (im)possibilidade da decretação do divórcio liminar, ou seja, aquele que é concebido já no início do processo, sem a necessidade de se aguardar todo o seu trâmite para, somente ao final, ser reconhecido.

O divórcio, modo pelo qual se dissolve o casamento, é um direito potestativo. Significa dizer que basta a simples manifestação de vontade de um dos cônjuges para que ele seja viabilizado. Noutras palavras, se um dos consortes quiser se divorciar, não há nada que o outro possa fazer, uma vez que está subordinado àquele desejo. Assim, a famigerada frase “eu não lhe dou o divórcio” não subsiste para o Direito.

Bastando, pois, a mera exteriorização da vontade, o processo não necessita de qualquer prova, o que possibilita o julgamento antecipado parcial de mérito, previsto no art. 355, I, e no art. 356, II, do CPC:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .

Percebe-se, então, que a lei possibilita o julgamento de mérito já no início do processo, uma vez que o divórcio carece de instrução probatória, sendo necessário, como já mencionado, tão somente a mera manifestação de vontade nesse sentido.

Aqui, porém, para não restar dúvidas, é necessário um parêntese: a tutela liminar é provimento prefacial (inicial) e inaudiatur altera pars, podendo ser provisória ou definitiva.

A tutela provisória (art. 294, CPC) é, em geral, precária e não-definitiva, podendo ser revista a qualquer momento do processo. Por isso a reversibilidade é um dos requisitos para o seu deferimento (§ 3º, art. 300, CPC).

Já a tutela definitiva pode ser liminar (porque concedida no limiar da lide) e resolver o mérito. O CPC não veda, a exemplo do julgamento de improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Nesse raciocínio, o divórcio liminar é uma tutela liminar definitiva. Ou seja, com o julgamento de mérito realizado já no início do processo.

Há, é verdade, considerável oposição a este entendimento, uma vez que tal julgamento liminar violaria o contraditório (art. 9º e 10 do CPC).

Acontece que o contraditório somente pode ser substancialmente exercido quando puder, de alguma forma, influenciar na decisão de mérito. No caso do divórcio não há nada que a parte requerida possa aventar para o pedido ser julgado improcedente, haja vista que, ressalta-se, basta a vontade de um dos consortes para que este seja constituído.

Como explica Jaylton Lopes Junior, “é preciso compreender que, a rigor, sequer há julgamento do pedido de divórcio, pois não se trata de requerimento que comporte um provimento jurisdicional de procedência ou improcedência. Nem mesmo o juiz pode rejeitar tal pedido, sob pena de indevida e inconstitucional ingerência estatal na família. Destarte, ao fim e ao cabo, o que se tem é uma simples chancela judicial de um direito potestativo.”[1]

Isso não impede, todavia, que questões correlatas ao divórcio, como partilha de bens, alimentos entre (ex-)cônjuges, guarda de filhos, alteração para o nome de solteiro(a) etc., sejam discutidas no decorrer do processo, que continuará, até porque estes assuntos necessitam da produção de prova e contraditório.

Por fim, o divórcio liminar, a par de garantir o direito fundamental da liberdade, homenageia, ademais, a concepção eudemonista que permeia o direito das famílias, uma vez que permite o rompimento imediato e definitivo do vínculo familiar já inexistente de fato, de forma a permitir, em outro ambiente, a busca pela felicidade.

Desta forma, conclui-se, sem embargo de opinião contrária, a possibilidade da decretação do divórcio liminar, já no início do processo, uma vez que, além de inexistir vedação pela legislação, consubstancia a celeridade e a boa prestação jurisdicional.

[1] https://www.conjur.com.br/2021-jul-13/lopes-junior-ainda-incompreendido-divorcio-liminar

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