O Consentimento, a Autonomia do Paciente e a Liberdade de Escolha


A Lei nº 9.263/96 que regulou a esterilização voluntária, teve como objetivo preencher lacunas da legislação legal e garantir ao indivíduo o exercício pleno dos seus direitos reprodutivos, em especial à mulher.


Nesse sentido, temos diversos segmentos jurídicos que identificam violações à referida lei, seja no viés constitucional ao analisar a autonomia da vontade, ou no exercício dos direitos da personalidade.


E por outro lado, temos a Bioética, tanto os referenciais principalistas dos filósofos Tom Beauchamp e Jamis Childress quanto os direitos do paciente, onde a autonomia serve como um instrumento para que as pessoas decidam sobre a própria vida. Esse é o grande dilema.


Nesse sentido, a restrição imposta a mulher fere frontalmente o princípio da autonomia dos indíviduos. Que de acordo com Tom e Jamis, precursores da Bioética, há quatro princípios bioéticos que formam um conjunto de decisões e conduzem a relação médico/paciente, sendo esses princípios o da autonomia, da beneficiência, não maleficiência e da justiça[1].


Ademais a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, na qual o Brasil assinou no ano de 2005, em seu artigo 5ª traz como um dos principais princípios a autonomia e responsabilidade individual, com a orientação aos Estados signatários de respeito à autonomia individual na tomada de decisões[2].


Importante mencionar a evolução da Bioética, que buscou ao longo dos tempos se afastar de uma medicina paternalista e patriarcal, na qual o paciente se submetia as práticas determinadas pelo médico, sem questionamentos.


Porém hoje, a medicina vem evoluindo o trato com o paciente, resgatando os valores da pessoa humana, ou seja, se construiu uma medicina voltada a autonomia do paciente. Inclusive, nos pontos que dizem respeito aos conflitos do próprio corpo, firmou-se o conceito de que o paciente pode escolher a que tratamento se deseja submeter. Baseando-se na premissa de que todo indivíduo é autônomo, faculta-lhe a recusa ou aceitação de realização de procedimento médico consubstanciado no consentimento informado[3].


Nesse sentido, podemos citar como um dos instrumentos que permitiu essa mudança, inclusive comportamental, é o consentimento informado. Em se tratando de um documento no qual o profissional de saúde, em especial o médico, transcreve os esclarecimentos necessários sobre as condutas que o paciente será submetido, facultando ao paciente a se submeter ou não ao procedimento de forma livre e soberana.


Logo, o consentimento livre e esclarecido é indispensável para assegurar o respeito à autonomia do indivíduo, e para comprovar que o dever de informação sobre os riscos do procedimento foram atendidos. O termo de consentimento informado é, portanto, a síntese dos limites em relação aos procedimentos aos quais um paciente pode vir a se submeter, tendo sempre como corolário o respeito à dignidade humana e à vida[4].


E assim, o paciente estará apto a consentir válida e eficazmente com o procedimento a ser realizado. Deste modo, cabe ao enfermo, seja ele homem ou mulher, a decisão de realizar, ou não, determinado procedimento médico em seu próprio corpo: autodeterminação em matéria de saúde.


O Conselho de Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP, dispõe sobre o tema alegando haver controvérsias na interpretação e na execução da Lei nº 9623/1996 pelos profissionais da saúde, tendo em vista as questões éticas e de outras ordens presentes no referido dispositivo. Até porque, as mulheres tendem a estarem vulneráveis por circunstâncias sociais, culturais e econômicas[5].


Ademais o que fundamenta o direito ao corpo e a vida, seja para a ciência, seja para a medicina, é de como o indíviduo decide sobre como e quando dispor dele, de auto-governar e de reger a sua própria vida, com liberdade e independência, o que está assegurado pelo ordenamento jurídico - quando levamos em consideração o princípio da vida humana como um valor em si mesmo.


Nesse ponto, ao exigir uma autorização para que o paciente exerça o seu consentimento, não é compatível com a natureza do direito envolvido, ou seja, a autonomia do paciente em exercer o próprio consentimento informado, considerando a autodeterminação em matéria de saúde. A evolução da bioética vem com o passar dos anos, priorizando a autonomia do paciente e buscando afastar a ideia do médico que impõe sua decisão ao enfermo, que decide pelo mesmo.


E cabe a nós discutir na comunidade, seja jurídica ou até mesmo dentro de casa, do quanto a liberdade de escolha deve ser respeitada, considerando a autonomia de cada um, suas crenças religiosas e percepções da vida. Para que ninguém seja submetido a algo que não deseja.

[1] [5] GARRAFA, Volnei. Da bioética de princípios a uma bioética interventiva. Revista Bioética. 2005. V. 13, n.1. Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/issue/view/8. [2] Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/declaracao_univ_bioetica_dir_hum.pdf. [3] SARMENTO, Daniel. “Os princípios constitucionais da liberdade e da autonomia privada”. Boletim Científico ESMPU. Brasília, 2005. Disponível em: http://boletimcientifico.escola.mpu.mp.br/boletins/boletim-cientificon.-14-2013-janeiro-marco-de-2005/os-principios-constitucionais-da-liberdade-e-da-autonomia-privada. Acesso em: 27 mar. 2019. [4] 4 MABTUM, Matheus Massaro; MARCHETTO, Patrícia Borba. “Reflexões sobre o consentimento livre e esclarecido”. In: O debate bioético e jurídico sobre as diretivas antecipadas de vontade [online]. São Paulo: Editora UNESP; São Paulo: Cultura Acadêmica, 2015, p. 73-87. Disponível em: http://books.scielo.org/id/qdy26/pdf/mabtum-9788579836602-04.pdf. Acesso em: 27 mar. 2019 [5]MARISCAL, I.D.O. Direitos Sexuais e Reprodutivos da Mulher. Ser Médico – revista do Conselhor Regional de Medicina do Estado de São Paulo, São Paulo. V.4, n.15, p. 2-9, abr./jun. 2001.


Texto de Autoria da advogada Mariana Frasson, fundadora do Blog Diálogos de Direito e especialista em Direito Médico.

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