• Mariana Galhardo Frasson

O executado pode parcelar a condenação, na fase de cumprimento de sentença?

Tema que gera dúvidas aos profissionais do direito, é quanto à possibilidade do parcelamento da condenação na fase de cumprimento de sentença. Recentemente fui surpreendida com a manifestação do Executado, parte contrária nos autos, qual solicitou ao juízo o parcelamento da condenação no seu prazo para pagamento da condenação. Na sequência, fui intimada para manifestação, oportunidade em que busquei amparo na doutrina e jurisprudência a fim de encontrar se o referido parcelamento era possível, pois não está previsto na fase de cumprimento de sentença.


Após estudo do caso, temos que tal possibilidade só é aplicada em sede de execução de título extrajudicial, conforme aduz o art. 916 do CPC, não se aplicando, portanto, ao cumprimento de sentença. Assim vejamos:


Considerando que o direito potestativo ao parcelamento do débito tão-só foi concedido ao devedor de título extrajudicial como um estímulo para que o mesmo reconheça a existência da quantia executada e desde já coloque fim ao processo logo no seu início. O que não é possível no cumprimento de sentença, que é precedido de uma fase de conhecimento, motivo pelo qual não há razão para se conceder o mesmo benefício ao devedor de título judicial, como bem salienta o doutrinador Bruno Ítalo Souza Pinto:


“Não se pode dizer que a aplicação subsidiária do parcelamento é medida isonômica. O devedor de título executivo judicial encontra-se em situação bem mais confortável porque já pôde discutir exaustivamente seu débito e procrastinar ao máximo o adimplemento. Tratar pessoas em situações diversas é injustiça, não isonomia” (PINTO, Bruno Ítalo Sousa. Op. Cit. p.15).


A esse propósito, destaco o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

“Veículo automotor - Acidente de trânsito - Ação de reparação por danos materiais – Fase de cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito – Manutenção – Necessidade - Possibilidade de parcelamento prevista no art. 745-A, do CPC, restrita à execução de título extrajudicial – Exequente que, ademais, não concordou com tal pedido. Recurso da ré/executada desprovido” (TJ-SP - AI: 20988442920158260000 SP 2098844-29.2015.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 24/06/2015, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2015).

Na mesma vertente, é o posicionamento de renomados doutrinadores, como por exemplo Theotonio Negrão, em sua obra “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, vejamos:


“O art. 745-A do CPC, possibilitando ao executado requerer o parcelamento do débito, apenas incide na execução de título extrajudicial, sendo incompatível com o procedimento de cumprimento de sentença. Precedentes (RMDAU 20/152; TJRS AI 70026252734)” (in 'Código de Processo Civil e legislação processual em vigor' THEOTONIO NEGRÃO e outros Ed. Saraiva 42ª edição pág. 856).


Outrossim, os tribunais ainda entendem que o pedido de parcelamento da quantia no cumprimento de sentença, condicionam a aplicação da regra do art. 745-A à expressa anuência do credor. Observa-se:


PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS MOLDES DO ART. 745-A, CPC. CABIMENTO CONDICIONADO À ANUÊNCIA DO CREDOR. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O parcelamento do débito nos moldes do art. 745-A do CPC é possível, em aplicação subsidiária das normas que regem a execução de título extrajudicial (art. 475-R, CPC). Contudo, não se configura em potestatividade do devedor, dependendo da anuência do credor, uma vez que inexiste reconhecimento do débito nessa fase processual. 2. Diante da inexistência de concordância da parte credora, não é cabível o parcelamento de dívida constante em título judicial transitado em julgado, em sede de cumprimento de sentença, por não se tratar de direito potestativo do devedor. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - AGR1: 20140020228936 DF 0023060-45.2014.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 15/10/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2014 . Pág.: 169)


Desta forma, entende-se o parcelamento do débito como uma faculdade outorgada ao executado, com regramento específico, aplicável às execuções baseadas em título executivo extrajudicial, o que não ocorre no cumprimento de sentença, vez que não possui disposição legal no Código de Processo Civil.


O Supremo Tribunal de Justiça, possui precedentes tratando do tema, entendendo como possível o parcelamento da fase de cumprimento de sentença. Contudo, como não se trata de direito potestativo do Executado, caberá ao Exequente impugnar o pedido de parcelamento.


Ademais, se foi deferido o parcelamento, a multa do art. 475-J do CPC não será aplicada, assim como se o pedido for indeferido incidirá a multa sobre o valor que não tiver sido depositado, o prazo para requerer o parcelamento é o mesmo prazo para impugnar a execução e o pedido de parcelamento torna precluso o direito de impugnar a execução.

Nesse rumo, torna-se forçoso concluir que não se pode aplicar, subsidiariamente, a norma constante do art. 745-A do CPC ao cumprimento da sentença, em face do que dispõe o art. 475-R do CPC, pois o parcelamento não é aplicável ao processo sincrético, especialmente na fase do cumprimento da sentença, considerando sua incompatibilidade.


Além disso, o reconhecimento do parcelamento em fase de cumprimento de sentença vai à contramão dos princípios da efetividade e da celeridade, pois permitir o parcelamento em até 06 (seis) parcelas, na forma do art. 745-A do CPC, significa retardar mais uma vez a pretensão satisfativa da parte Autora, notadamente depois desta submeter-se a uma longa fase cognitiva.


Portanto, permitir o parcelamento da condenação prejudica a parte Autora, uma com a demora processual, visto que já enfrentou uma longa batalha judicial até a formação do seu título judicial e outra o parcelamento da condenação.

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