Por que averbar a ação de execução no imóvel do devedor?

Atualizado: Nov 16

A segurança jurídica dos cartórios em prol dos advogados e dos cidadãos.


Para aqueles que pretendem intensificar a garantia do direito do cliente, valer-se da averbação premonitória é um ato inteligente. Com esse procedimento, é possível consignar no imóvel do devedor, por meio do ato de averbação, a existência do processo de execução. A averbação tem a função precípua de conferir publicidade cautelar, por isso também é conhecida como averbação acautelatória. Em que pese seja uma providência pouco adotada, sua utilidade é evidente.


Vantagens


A principal vantagem é na efetividade ao processo de execução, uma vez que, na hipótese de o devedor efetuar a venda do imóvel e, estando presente a informação da execução na matrícula, a venda se presumirá fraude à execução, conforme previsão expressa no artigo 828, §4º do Código de Processo Civil. Outrossim, o ato de averbação confere aos eventuais interessados no imóvel o conhecimento do trâmite processual, o que reflete, sobremodo, na segurança das negociações imobiliárias e no desenvolvimento social[1].


Passo-a-passo


1º) A partir do ingresso do processo de execução e da sua admissibilidade pelo juízo, o interessado deverá solicitar uma certidão na Vara competente, na qual deverá constar a identificação das partes e o valor da causa.

2º) Apresentar: a) requerimento, com firma reconhecida, no Registro de Imóveis em que se encontra o imóvel (ou imóveis) do devedor, com a indicação em qual deles serão efetuadas as averbações; b) certidão de admissibilidade da execução, indicada no item 1º, e; c) o comprovante do recolhimento das custas de averbação.

3º) Comunicar o Juízo da execução, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das averbações efetivadas.

O papel bem exercido pela publicidade desses atos registrais, corrobora e entrelaça o acesso à justiça do Poder Judiciário com as Serventias Extrajudiciais.

Observações


Quando utilizar desse procedimento, assegure-se que o valor da dívida esteja condizente com o valor dos bens atingidos pela averbação, a fim de evitar excessos ou atos manifestamente indevidos a que possam incorrer em indenizações para o exequente, conforme inteligência do Artigo 828, §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil.


Por fim, uma dica


Se, após o ato de averbação da execução, houver atos de constrição decorrentes daquela, não será exigido o pagamento de novas custas no Registro de Imóveis. Essa previsão incentiva a prática do ato registral, a qual está inserida no Artigo 491, §3º do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná[2].


Fonte: A Expansão do Extrajudicial: DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. ISBN: 978-65-00-12223-7. Livro Digital. Toledo 2020.



Revisado em 12.11.2021 por Mônica Engelmann

[1] Vide também as possibilidades de registro das ações de natureza real e pessoais reipersecutórias na matrícula do imóvel, previstas no Artigo 167, I, 21 da Lei no. 6015/1973. [2] Para quem atua na atividade notarial e registral, é imprescindível o estudo do Código de Normas local, da Lei no 6.015/1973 e das legislações afins.

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