Por que requerer uma Tutela da Evidência?


Como se sabe, a tutela da evidência, prevista no artigo 311 do Código de Processo Civil, é uma das inovações trazidas pelo novo código. Há um debate acerca do fato de que o instituto já existia na legislação processual, como, por exemplo, a liminar na ação possessória e ação de despejo; todavia, esse não é o objetivo do presente texto. Fato é que a nomenclatura “Tutela da evidência” é uma novidade trazida pelo CPC/15.


A tutela da evidência é concedida independentemente do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, de modo que o único requisito para sua concessão é a demonstração da probabilidade do direito (art. 300, caput, CPC), comprovando-se por meio de uma das hipóteses dos incisos do artigo 311 da legislação processual, quais sejam:


Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Em verdade, a meu ver, o real sentido da tutela da evidência é inverter o ônus da demora do processo. Explico melhor. Quando o autor protocola uma petição inicial pleiteando algum direito, é ele quem suporta o ônus da demora do processo, ou seja, não poderá usufruir do seu direito até a pretensão ser julgada procedente e ocorrer o trânsito em julgado.

Com a tutela da evidência, esse ônus é invertido e repassado ao réu, de modo que o autor poderá usufruir do direito pleiteado antes mesmo da prolação de sentença e sem a necessidade de comprovar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, comprovando apenas a probabilidade de seu direito.

Certo, professor, entendi a razão de ser da tutela da evidência e, também, quando a utilizar. Mas, por que eu devo requerer uma tutela da evidência?

Bom, uma das razões já foi abordada acima: com ela, é possível o autor usufruir de seu direito antes da prolação da sentença. Mas, para mim, a principal razão de sua utilização é pelo fato de que, quando há a concessão de tutela provisória (da qual a tutela da evidência é uma espécie), a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo, conforme artigo 1.012, parágrafo primeiro, inciso V, do Código de Processo Civil.

Aliás, é possível você requerer a tutela da evidência antes da prolação de sentença pelo Juízo, podendo, inclusive, ser apreciada (deferida ou indeferida) na própria sentença. Obviamente que é necessário estar presente uma das hipóteses dos incisos do artigo 311 do CPC.

Pronto. Agora você consegue quebrar o efeito suspensivo do recurso de apelação com o pedido incidental de uma tutela da evidência e, assim, já é possível dar início ao cumprimento provisório de sentença (art. 520, CPC), de modo a efetivar o direito de seu cliente com mais celeridade e em menor tempo.



Artigo revisado em 16.11.20212 por Mônica Engelmann

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